Lei Ordinária nº 4.134, de 25 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4134
Ano
2015
Data
25/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE PERMUTA DE ÁREA PERTENCENTE A ESTA MUNICIPALIDADE, DESAPROPRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.247/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração do Patrimônio Público Municipal
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Anexos Norma Jurídica