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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

82

Data de Apresentação

04/09/2025

Número do Protocolo

476

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

pl82.pdf

Assinaturas Eletrônicas

  • Tiago Luiz de Oliveira (Assinado em: 4 de Setembro de 2025 às 15:27 - ICP-Brasil)

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo e/ou Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito, para aderir ao Sistema Estadual de Trânsito (SISTRAN-SP), instituído pelo Decreto Estadual nº 68.347, de 29 de fevereiro de 2024, e dá outras providências

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 476/2025, Data Protocolo: 04/09/2025 - Horário: 16:57:50

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 9 de Setembro de 2025
    Documento: OFC Nº 163/2025 - Oficio Câmara
    MATÉRIAS APROVADAS na Sessão Ordinária desta Casa Legislativa realizada nesta segunda-feira dia 08 de setembro de 2025.
    OpenAPI