Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 4 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JÚRIDICO | Parecer | 04/07/2025 | AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JÚRIDICO | parecer_juridico_do_projeto_de_lei_no_04_de_02_de_julho_de_2025.pdf |