Indicação nº 5 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
5
Data de Apresentação
29/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, objetivando enviar à esta Casa Legislativa um Projeto de Lei, dispondo sobre alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 2024/1991), incluindo no Artigo 88 dispositivo que permita aos servidores públicos a possibilidade de se ausentarem do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, sempre que tiver que acompanhar o tratamento de filhos ou dependentes portadores de deficiência.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 4 de Fevereiro de 2025
Documento: OFC Nº 016/2025 - Oficio Câmara
INDICAÇÕES LIDAS E APRESENTADAS na Sessão Ordinária desta Casa Legislativa realizada nesta segunda-feira dia 03 de fevereiro de 2025
Documento: OFC Nº 016/2025 - Oficio Câmara
INDICAÇÕES LIDAS E APRESENTADAS na Sessão Ordinária desta Casa Legislativa realizada nesta segunda-feira dia 03 de fevereiro de 2025