Indicação nº 25 de 2024

Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e realizados os devidos estudos, para que seja encaminhado à esta Casa de Legislativa, um Projeto de Lei dispondo sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM), instrumento este, visando a participação e controle social indispensáveis à efetiva proteção, promoção e implementação dos direitos das mulheres na nossa sociedade, com caráter deliberativo, propositivo, fiscalizador, mobilizador e consultivo, para o enfrentamento à desigualdade de gênero e de combate à violência contra as mulheres, tendo o Poder Público o grande desafio de defender esses direitos e de elaborar estratégias e políticas públicas que promovam o desenvolvimento econômico, político e social das mulheres. Em anexo, encaminhamos um modelo de Projeto de Lei da cidade de Cafelândia/SP e um model