Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 1 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | Parecer | 13/01/2023 | AVELINO MATEUS DE SOUZA JUNIOR - ASSESSOR JURÍDICO | parecer_do_projeto_de_lei___nr_01_da_camara_de_janeiro_de_2023_1.pdf |