Indicação nº 1 de 2020

INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, tendo em vista o advento da Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019, que dispõe sobre incorporação de cargos ao Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente - SAAEMB e criação, extinção e redenominação de cargos do Quadro de Pessoal do Município de Buritama, altera e inclui dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 2.024/91 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), Leis Complementares Municipais nºs 37/2008, 75/2011, 82/2013, 97/2013, 111/2014, 136/2015 e 163/2017, e dá outras providências, seja encaminhado à esta Casa Legislativa um Projeto de Lei Complementar dispondo sobre alteração na redação do Parágrafo 2º, do Artigo 123, inserindo no texto as doenças: Câncer, Criança Especial, Acidente Vascular Cerebral, Internação com Laudo Médico.