Requerimento nº 58 de 2019

Eu, JOÃO LUIZ PEREZ JUNIOR, abaixo assinado, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO, a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido informar à esta Casa Legislativa, o por que não tem sido pago integralmente o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, e a Nota Informativa nº 3/2019 do Ministério da Saúde-MS, da Secretaria de Atenção à Saúde-SAS, do Departamento de Atenção Básica-DAB e da Coordenação de Gerenciamento de Projetos de Atenção Básica-COGPAB, em anexo.