Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 01 | Parecer | 04/02/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | |
| AUTÓGRAFO DE LEI Nº 17 | Autógrafo | 05/02/2019 | NATALIA SPANAZZI RODRIGUES ALVES | autografo_de_lei_no_17.doc |