Vinculos (OFCEX Nº 166/2026 - Ofício Executivo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/04/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação da Área Institucional 02 situada no Loteamento Residencial Reserva da Barra e a receber benfeitorias, em permuta com a área institucional então desafetada, e dá outras providências.
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