Vinculos (OFC Nº 080/2026 - Oficio Câmara)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 27/03/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026 - Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que específica, e dá outras providências.
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| 27/03/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 174, de 18 de janeiro de 2018, para modificar o requisito de escolaridade do cargo em comissão de Diretor do Departamento Municipal de Administração, e dá outras providências.
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