Vinculos (OFC Nº 196/2025 - Oficio Câmara)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 15/10/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 - Altera o Inciso IV, do Parágrafo Único, do Artigo 81, da Lei Municipal nº 2.024, de 28 de setembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 11 de maio de 2022, e dá outras providências.
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