Vinculos (OFC Nº 069/2024 - Oficio Câmara)

Dispõe sobre conslidação da Lei Municipal nº 2.502/97 e suas alterações e acrescenta dispositivo na legislação, que trata sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo a Ceder, provisoriamente, funcionários do seu Quadro Pessoal ao Poder Judiciário da Comarca de Buritama, Cinetran, Detran e Entidades que venha a receber subvenções do Município.

Altera a Lei Municipal nº 4.893/2023, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, e conceder o fornecimento de moradia e auxílio alimentação aos profissionais vinculados ao programa, nos termos da legislação pertinente, e dá outras providências.