Vinculos (OFC Nº 016/2024 - Oficio Câmara)
Total de Vinculos: 3
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/02/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 - Dispõe sobre reabertura de crédito especial no valor de R$ 335.755,00 ao orçamento de 2023 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica, tratado na Lei Municipal nº 4.884/2023, e dá outras providencias.
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| 06/02/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024 - Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 400.000,00 ao orçamento de 2023 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica, tratado na Lei Municipal nº 4.875/2023, e dá outras providencias.
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| 06/02/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2024 - Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
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