SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.714, de 10 de novembro de 2021

Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.715, de 10 de novembro de 2021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2022, NO VALOR DE R$ 528.000,00 PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO FRANCISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2022, as seguintes subvenções/contribuições, custeadas pelo Fundo Municipal de Saúde, a serem aplicadas em despesa de custeio das atividades de Média e Alta Complexidade da entidade Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, no valor de R$ 528.000,00 (Quinhentos e vinte e oito mil reais).

Art. 2º.

Fica aberto no orçamento-programa de 2022, junto a Contabilidade da Governo do Município de Buritama, um crédito suplementar nos termos do inciso II, art. 41 da Lei Federal n.º 4.320/64, no valor de R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), para reforço da seguinte ação - programas e dotações orçamentárias.

(+) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

02 - PODER EXECUTIVO

02.08 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0019-2.015 - ATIVIDADES DA M.A.C.

3.3.50.43.01.01 – Subvenção Social R$ 264.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO..................................... R$ 264.000,00

Art. 3º.

Para cobertura do crédito adicional aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado no balanço patrimonial relativo ao exercício de 2021, nos termos do inciso I do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 4º.

Os créditos suplementares previstos nesta Lei, serão transferidos de forma parcelada, mediante transferência diretamente em conta corrente específica da referida entidade beneficiada e de acordo com a disponibilidade financeira do Município.

§ 1º

Os repasses que tratam o art. 1º conforme dispõe o plano de trabalho anexo a esta Legislação tem a seguinte destinação:

DESCRIÇÃO	PERIOCIDADE	VALOR TOTAL DO PERÍODO
SERVIÇOS MÉDICOS DE GINECOLOGIA/OBSTETRICIA E ANESTESIOLOGIA	Conforme Cronograma de Desembolso	R$ 528.000,00

§ 2º

O valor atribuído no art. 1º desta Lei, será feito e pago de forma parcelada, mediante o seguinte cronograma:

MÊS	VALOR (R$)	OBSERVAÇÕES
1ª PARCELA	44.000,00	Serviços médicos de Ginecologia/Obstetrícia e Anestesiologia
2ª PARCELA	44.000,00	Serviços médicos de Ginecologia/Obstetrícia e Anestesiologia
3ª PARCELA	44.000,00	Serviços médicos de Ginecologia/Obstetrícia e Anestesiologia
4ª PARCELA	44.000,00	Serviços médicos de Ginecologia/Obstetrícia e Anestesiologia
5ª PARCELA	44.000,00	Serviços médicos de Ginecologia/Obstetrícia e Anestesiologia
6ª PARCELA	44.000,00	Serviços médicos de Ginecologia/Obstetrícia e Anestesiologia
7ª PARCELA	44.000,00	Serviços médicos de Ginecologia/Obstetrícia e Anestesiologia
8ª PARCELA	44.000,00	Serviços médicos de Ginecologia/Obstetrícia e Anestesiologia
9ª PARCELA	44.000,00	Serviços médicos de Ginecologia/Obstetrícia e Anestesiologia
10ª PARCELA	44.000,00	Serviços médicos de Ginecologia/Obstetrícia e Anestesiologia
11ª PARCELA	44.000,00	Serviços médicos de Ginecologia/Obstetrícia e Anestesiologia
12ª PARCELA	44.000,00	Serviços médicos de Ginecologia/Obstetrícia e Anestesiologia
TOTAL	528.000,00

§ 3º

No caso de atraso a tramitação dos repasses, a 1ª primeira e 2ª segunda parcelas serão pagas em conjuntamente no mês de Fevereiro do ano corrente.

Art. 5º.

O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 fica dispensado, tendo em vista, tratar-se de incremento a programas de governo já constantes do orçamento-programa vigente.

Art. 6º.

Para fins da Prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, deverá a entidade abrir uma conta bancária em especifico apenas para as movimentações deste convênio.

§ 1º

A prestação de contas deverá ser apresentada quadrimestralmente dentro dos prazos estabelecidos pelas audiências da Saúde, nos moldes das instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 7º.

Ficam incluídos e alterados os anexos do PPA e LDO o programa de trabalho dos créditos abertos por esta lei.

Art. 8º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 08 de fevereiro de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Ordinária nº 4.740, de 08 de fevereiro de 2022