SAPL - Câmara Municipal de Buritama

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 174, de 18 de janeiro de 2018

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 179, de 30 de janeiro de 2019

"Dispõe revisão anual dos servidores públicos do Governo do Município de BURITAMA e das Autarquias, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º.

Fica majorado em 7,1907% (sete inteiros e um mil, novecentos e sete décimos de milésimo por cento) o vencimento de todos os servidores públicos do Governo do Município de BURITAMA e das Autarquias, inclusive, os do magistério.

Art. 2º.

Fica autorizado o Departamento de Recursos Humanos a proceder com as devidas alterações nas respectivas escalas de vencimentos, que farão parte integrante desta lei.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de abril de 2017.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Buritama, 12 de abril de 2017; 99 anos de Fundação e 68 anos de Emancipação Política.

RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANTONIO JOSÉ ZACARIAS

Procurador Geral do Município

ILSON JOSÉ GARCIA

Diretor do Departamento Municipal de Orçamento, Finanças e Contabilidade

Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Lei Complementar nº 163, de 12 de abril de 2017