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Lei Complementar nº 80, de 05 de outubro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

80

2012

5 de Outubro de 2012

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2004, QUE TRATA SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 6, de 09 de janeiro de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 06/2004, que trata sobre o uso e ocupação do solo e dá outras providencias”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Os artigos 23 e 24 da Lei Complementar Municipal nº 06 de 09 de janeiro de 2004, que trata sobre o Uso e Ocupação do Solo, passam a vigorar com a seguinte redação.
        Art. 23.   Qualquer parcelamento deverá prever lotes com área mínima de 242,00 m² (duzentos e quarenta e dois metros quadrados) com testada não inferior a 11.00 m (onze metros) e profundidade não inferior a 22.00 m (vinte e dois metros), exceto os casos existentes anteriormente ao exercício de 2004, os quais poderão ser desdobrados de acordo com a Lei Federal nº 6.766/79 com comprovação de existência junto ao Setor de Cadastro Municipal.
        Parágrafo único   Para os conjuntos habitacionais de interesse social será permitido um lote mínimo de 180.00 m² (cento e oitenta metros quadrados) com testada não inferior a 9.00 m (nove metros) e profundidade não inferior a 20,00 m (vinte metros)”.
        Art. 24.   Não será permitido fracionamento ou desdobro, cujo ato resulte em áreas inferiores a 242,00 m², e testada inferior a 11,00 m (onze metros).
        Art. 2º. 
        O anexo I da mesma Lei Complementar passa a vigorar de acordo com o anexo desta lei.
          Art. 3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              Buritama, 05 de outubro de 2012; 94 anos de Fundação e 63 anos de Emancipação Política.

               

               

              IZAIR DOS SANTOS TEIXEIRA

              Prefeito Municipal

               

              Publicado na Divisão de Expediente do Governo do Município de Buritama, na data supra, por afixação em local de costume.

               

               

              ANTONIO JOSÉ ZACARIAS                                  MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

                 Assessor Jurídico Consultor                                                   Encarregada de Secretaria

                Anexo I
                OBRAS E SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR
                  SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS
                  PRAZO MÁXIMO PARA EXECUÇÃO A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO
                  CRITÉRIOS E PADRÕES
                  ABERTURA DE VIAS, DEMARCAÇÃO DE QUADRAS E LOTES
                   
                   
                  03 MESES
                  ·         AS QUADRAS DEVERÃO SER DEMARCADAS COM MARCOS DE CONCRETO;
                  ·         OS LOTES DEVERÃO SER DEMARCADOS COM PIQUETES DE MADEIRA;
                  ·         TODAS AS ESQUINAS DEVERÃO SER DOTADAS DE RAMPA DE ACESSO PARA DEFICIENTES, COM LARGURA MÍNIMA DE UM METRO
                  SISTEMA DE RESERVAÇÃO, ADUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
                  12 MESES
                  ·         O PROJETO DEVERÁ SER APROVADO PRÉVIAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA;
                  ·         NA ZUIT CASO A CONCESSIONÁRIA NÃO TENHA CONDIÇÕES DE GARANTIR O ABASTECIMENTO DE ÁGUA, O SISTEMA DEVERÁ SER AUTONOMO, SOB RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR;
                  ·         DEVERÁ SER INSTALADOS HIDRANTES DE COLUNAS CONFORME NORMAS DO CORPO DE BOMBEIROS.
                  SISTEMA DE COLETORES, EMISSÁRIO E TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E/OU INDUSTRIAL
                   
                  12 MESES
                  ·         O PROJETO DEVERÁ  SER APROVADO PRÉVIAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA;
                  ·         NA ZUIT CASO A CONCESSIONÁRIA NÃO TENHA CONDIÇÕES DE GARANTIR A COLETA, AFASTAMENTO E TRATAMENTO DOS ESGOTOS, O SISTEMA DEVERÁ SER AUTONOMO, SOB RESPONSABILIDADE DO EMPREENDEDOR
                  REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMUNAÇÃO PÚBLICA
                   
                  12 MESES
                  ·         O PROJETO DEVERÁ SER APROVADO PRÉVIAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA
                  GUIAS E SARJETAS
                  12 MESES
                   
                  PAVIMENTAÇÃO
                  36 MESES
                  ·         PAVIMENTAÇÃO  ASFÁLTICA, COM BASE EXECUTADA COM ESTABILIZANTE QUÍMICO E CAPA ASFÁLTICA, COM ESPESSURA DE NO MINIMO 3 cm,  PELO SISTEMA  CBUQ.
                   
                  ARBORIZAÇÃO DAS VIAS E ÁREAS VERDES

                  24 MESES

                  ·         ARBORIZAÇÃO, JUNTO AO PASSEIO, COM ESPÉCIES ADEQUADAS AO LOCAL, NA PROPORÇÃO DE UMA MUDA PARA CADA LOTE, COM MUDAS DE 1,5 m DE ALTURA, NO MÍNIMO, DOTADAS DE GRADE DE PROTEÇÃO E PLANTADAS NA DIREÇÃO DA DIVISA ENTRE OS LOTES;

                  ·         APÓS A COMERCIALIZAÇÃO DOS LOTES, A ARBORIZAÇÃO FICA SENDO DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO LOTE, FICANDO CONDICIONADO A LIBERAÇÃO DO HABITE-SE DA CONSTRUÇÃO A EXISTENCIA DA MUDA DEVIDAMENTE PLANTADA E PROTEGIDA.

                  ·         A ARBORIZAÇÃO DAS ÁREAS VERDES DEVE POSSUIR PROJETO TÉCNICO E MEMORIAL DESCRITIVO ESPECÍFICO.