Lei Complementar nº 230, de 21 de setembro de 2023

O município possui relevante quantia inscrita em dívida ativa.

Necessário se faz, para incrementar o recebimento, ofertar melhores condições de pagamento, bem como algum incentivo, de forma a possibilitar o interesse do contribuinte em acertar suas contas perante a fazenda pública municipal.

Não bastante este ano PÓS COVID, que se arrasta há anos, e neste ano de uma forma mais acentuada, em especial  nossa cidade passa por grave crise econômica provocada pela pandemia da Covid 19 onde muitas pessoas ainda buscar seu emprego outras tiveram sua renda diminuída, o que tem contribuído para inadimplência de tributos municipais.

Em breve histórico, trazemos a esta demonstração os resultados alcançados no ano de 2021 – ano do último incentivo que elaboramos para a dívida ativa, foi alcançado um resultado extremamente positivo, onde as receitas da dívida municipal e seus encargos assim se comportaram:

Assim, constata-se que não houve perdas/renúncia no último exercício onde o expediente adotado pelo município, e que demonstra este ano não ser diferente.

O custo benefício justifica-se, nesse momento que estamos passando, onde o poder público não pode ficar omisso a procurar salvar os empregos que anda restam proporcionando condições favoráveis ao parcelamento da dívida com redução de valores.

O custo-benefício se justifica ainda pela pouca renúncia da isenção das multas e juros perante o sentimento de regularização dos contribuintes e ação do poder público na solução ou diminuição dos impactos do período pós-pandemia na sociedade local, se comparado ao INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO.

-       Assim, não há necessidade de compensação, visto que não causará impacto, pois o valor orçado para o exercício de 2023 JÁ FOI SUPERADO.

-       Estima-se uma renúncia de arrecadação no valor de R$.437.058,93 (duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e setenta e quatro mil reais).

- A exemplo do ano de 2021, quando foi editada a lei de um REFIS, houve um incremento de arrecadação de mais de R$.1.312.000,00; no ano de 2022, se registou no ano de 2023 uma a arrecadação à maior de R$ 437.000,00 que acreditamos se repetirá neste exercício com a implementação do REFIS.

-          O município está incrementando, através de cobrança administrativa amigável o recebimento da dívida ativa tributária, sendo que o valor estimado de arrecadação para o exercício de 2023 de R$.379.400,00, já foi superado, sendo que a estima-se um EXCESSO na ordem de R$.437.000,00.

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-          O incremento de arrecadação, superará a possível perda existente.

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-          Renúncia Pretendida:       R$   300.000,00

-          Compensação “c”:           R$   437.000,00

-          = IMPACTO                     R$   137.000,00 POSITIVO