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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2015

10 de Fevereiro de 2015

"Altera dispositivos da Resolução n° 07/14, que dispõe sobre a Regulamentação da aplicação da Lei Municipal n° 4.046, de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Buritama, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências".

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 3, de 07 de maio de 2024
Altera o(a)  Resolução nº 7, de 21 de outubro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
"Altera dispositivos da Resolução n° 07/14, que dispõe sobre a Regulamentação da aplicação da Lei Municipal n° 4.046, de 23 de julho de 2014, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Buritama, no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências".
    Eu, ANTONIO ROMILDO DOS SANTOS, Presidente da Camara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por lei, etc. FAÇO SABER que a Camara Municipal de Buritama APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte RESOLUÇÃO
      Art. 1º. 
      O inciso I, do Artigo 8°, da Resolução n° 07, de 21 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
        I  –  Controlador Interno — será designado servidor efetivo dentro do quadro permanente do Poder Legislativo Municipal, com função gratificada, responsável pela manutenção, operacionalização e direção do sistema de controle interno.
        Art. 2º. 
        O Artigo 9° da Resolução n° 07, de 21 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 9º.   Para o ocupante do cargo de Controlador Interno fica concedida a função gratificada equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a referência do cargo efetivo que ocupa.
          Art. 3º. 
          Fica criado o Parágrafo Único no Artigo 9° da Resolução n° 07, de 21 de outubro de 2014, com a seguinte redação:
            Parágrafo único   O Controlador Interno, de que trata o inciso I do artigo 8°, da Resolução n° 07, de 21 de outubro de 2014, deverá ter formação de nível superior nos cursos de Contabilidade, Direito ou Administração e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública".
            Art. 4º. 
            Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2015.
              Art. 5º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                Câmara Municipal de Buritama, Plenário Vereador "JOSÉ OTÁVIO DE FREITAS", aos DEZ dias do mês de FEVEREIRO de dois mil e quinze (2015), 97 anos da Fundação de Buritama e 66 anos de Sua Emancipação Política.
                 
                 
                ANTONIO ROMILDO DOS SANTOS
                PRESIDENTE