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Lei Ordinária nº 4.793, de 02 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4793

2022

2 de Agosto de 2022

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00, ao orçamento de 2022 alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.714, de 10 de novembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.715, de 10 de novembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2022 alteração do PPA LDO para os fins que especifica e, e dá outras providencias”.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Fica aberto no orçamento programa do Governo do Município de Buritama, um crédito suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da lei federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.000,000,00 (Um Milhão de Reais), para reforço das seguintes dotações orçamentarias:

        02 - PODER EXECUTIVO

        02.07 – Departamento Municipal de Cultura e Turismo.

        4.4.90.51.01-01 – 23.695.0020-1.032– Obras e instalações -    R$ 200.000,00

        Total da Suplementação......................................................      R$ 200.000,00

        02.11 – Departamento de Esporte e Lazer

        4.4.90.51.01- 01 – 27.812.0039-1.012 – Obras e instalações - R$  350.000.00

        Total da Suplementaçao.....................................................     R$   350.000,00

        02.12 – Departamento Municipal de Administração

        3.3.90.30.61-01 – 04.122.0041-2.031 – Material de Consumo –R$ 350.000,00

        3.3.90.39.24-01 – 04.122.0041-2.031 – O.S.T.Pessoa Jurídica-R$ 100.000,00

        Total da suplementação.......................................................    R$  450.000,00

        TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMANTAR   ........ R$ 1.000.000,00

          Art. 2º. 
          Para cobertura do credito suplementar aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO  a ser apurado no exercício corrente, nos termos do disposto no inciso II do § 1º, c.c. § 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 da seguinte conta de receita orçamentária:

            1.7.1.8.01.2.1

             Fonte:01-Rec.Próprio   

                  Valor R$

            Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios – Cota mensal - FPM

             Valor do Excesso

              R$  1.000.000,00

              Art. 3º. 
              O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se de reforço de dotações de programas já constantes no orçamento corrente.
                Art. 4º. 
                Ficam incluídos, alterados e consolidados aos anexos do PPA – Plano Plurianual e LDO - Lei das Diretrizes orçamentárias do exercício de 2002 o programa de trabalho de que se trata esta lei.
                  Art. 5º. 
                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                    Buritama, 02 de agosto de 2022; 104 anos de Fundação e 73 anos de Emancipação Política.
                     
                    RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS
                    Prefeito Municipal
                     
                    ANTONIO JOSÉ ZACARIAS
                    Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
                     
                    Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
                     
                    MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
                    Encarregada de Secretaria