14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Leitura e aprovação por unanimidade das Atas das Sessões Ordinária do dia 02 de junho de 2025, e Extraordinárias das 13h00, 13h10, 13h20, 13h30 e 13h40 do dia 30 de maio de 2025.

O senhor Presidente comunicou que o vereador Carlos Roberto Teixeira havia retirado de Pauta o Requerimento nº 110/25, de sua autoria.

Neste momento, o senhor presidente declarou aberto um Espaço Especial, atendendo solicitação por escrito do senhor Heder Jean Bruno de Oliveira, Prefeito Municipal de Zacarias, através do Ofício nº 045, de 12 de maio de 2025, a fim de esclarecer questões levantadas na Sessão Ordinária do dia 05 de maio de 2025 nesta Casa Legislativa, e deferido pela presidência, cuja solicitação fora deferida pela presidência da Casa. O senhor presidente, convidou, então, o senhor Heder Jean Bruno de Oliveira, Prefeito Municipal de Zacarias, para fazer uso da palavra, da Tribuna, concedendo-lhe, inicialmente, o tempo de 20 minutos, e que podia ser prorrogado à critério da presidência. O senhor Heder Jean Bruno de Oliveira, Prefeito Municipal de Zacarias, se dirigiu à Tribuna, de onde procedeu as suas explanações por cerca de quase vinte minutos. Ao término de sua fala, o senhor presidente agradeceu a sua presença na presente sessão ordinária desta Casa Legislativa. Dito isto, o senhor presidente declarou encerrado o Espaço Especial, tendo em vista que o mesmo já havia cumprido a sua finalidade, determinando o prosseguimento normal nos trabalhos. Ato contínuo, o senhor presidente, mais uma vez, declarou aberto um Espaço Especial para a realização de um Ato Solene para a entrega de homenagem da Câmara Municipal. Colocou que por força do Requerimento nº 105/25, de autoria dos nobres vereadores Maria Cristina Nobre Santos e Carlos Alberto dos Santos, aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 02 de junho de 2025, a Câmara Municipal de Buritama expedia a presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor do senhor LUÍS ROBERTO GUARNIERE, popular “Luizão” e “Xerife”, pessoa trabalhadora, tendo chegado em nossa cidade com a família no ano de 2003, estabelecido comercialmente no ramo de panificação e confeitaria à frente da famosa e tradicionalíssima Padaria Tropicália, conquistando uma imensa, exigente e cativa clientela, sentindo por demais gratificado pelo fato de a população de Buritama tê-lo à época recebido de braços abertos. E como paga e gratidão por essa maravilhosa acolhida, o amigo “Luizão” realiza um magnífico trabalho social perante a comunidade buritamense. Ato contínuo, o senhor presidente convidou o senhor Luís Roberto Guarniere, popular “Luizão” e “Xerife”, para receber das mãos dos vereadores/autores da propositura, a Moção de Aplauso a que fazia jus. A seguir, o senhor presidente abriu a palavra aos vereadores e ao homenageado. Fizeram uso da palavra, pela ordem, da Tribuna, o homenageado Luís Roberto Guarniere e os vereadores Carlos Alberto dos Santos, Maria Cristina Nobre Santos, André Luiz Cunto, Mikael Castro de Brito, Fernanda Maceno Coletta Mestriner, Antonio José de Oliveira Junior, Anízio Antonio da Silva, Carlos Roberto Teixeira, Wallison Roberto da Silva e o senhor presidente Antonio Carlos de Freitas, que antes de se dirigir à Tribuna passou a presidência ao primeiro secretário Wallison Roberto da Silva, todos proferindo brilhantes oratórias. Na ausência de mais oradores, o senhor presidente, cumprimentou mais uma vez o senhor Luís Roberto Guarniere, popular “Luizão” e “Xerife”, salientando que ele era merecedor da homenagem concedida pela Câmara Municipal, e declarou encerrados o Espaço Especial e o Ato Solene, pelo fato de os mesmos já terem cumprido a sua finalidade, determinando o prosseguimento normal nos trabalhos.

Ofício nº 227/2025-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas, em resposta ao Requerimento nº 81/25: “Vimos por meio deste, solicitar alteração na resposta ao Requerimento nº 81/25. No dia 02 de junho de 2025 enviamos o Ofício nº 222/2025-GP encaminhando a resposta do Chefe da Unidade Gerencial Básica de Transporte. Contudo, por questões de adequações administrativas e de logística, houve alterações na data de início e no horário do Transporte Coletivo Urbano Municipal, instituído pela Lei nº 5.029, de 07 de março de 2025. Assim, encaminhamos novo documento com a atualização da resposta do Chefe da Unidade Gerencial Básica de Transporte. Em caso de não atendimento pleno do solicitado, nos colocamos a disposição para eventuais esclarecimentos e complementação”: Eu, MARCELO RODRIGO FLORENCIO, responsável pelo transporte de alunos e trabalhadores, da cidade de Buritama, conforme o requerimento de Nº 81/25 de autoria do nobre vereador Wallison Roberto da Silva, no sentido de informar ao legislativo sobre a implementação do serviço de transporte coletivo urbano. 1 - a data prevista para o início do referido transporte é a partir do dia 09/06/2025; 2 - Informamos que todas as medidas cabíveis, como contratações de motoristas, definição de percurso, os horários e os veículos; 3 - Os percursos serão em 2 períodos de manhã e à tarde. Com saída do almoxarifado no período de manhã as 08:00 e no período da tarde as 15:30 horas. Informamos ainda que serão atendidos os condomínios e diversos pontos de nossa cidade com embarque e desembarque na praça central estendendo esse trajeto até o parque turístico João Simão Garcia (Prainha)”; Ofício nº 68/2025, do senhor David de Brito dos Santos, Interventor da Santa Casa de Misericórdia São Franciso de Buritama, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: “Venho por meio deste, nos termos do parágrafo quinto, do art. 8º do Decreto Municipal de n.º 5.195, de 03 de abril de 2025, apresentar os Relatórios Mensais referente aos meses de abril e maio deste ano, das atividades realizadas na Santa Casa de Misericórdia São Francisco. Nos termos Regimentais desta Casa, solicito que os documentos anexos sejam lidos na íntegra”: “SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BURITAMA. Relatório de Atividades Executadas. Referente aos meses de abril e maio de 2025. Eu, Alessandra Maruchi, Gestora Administrativa/Financeira da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO FRANCISCO, nomeada pelo Decreto n.º 5.195, de 03 de abril de 2025, venho através do presente, entregar o relatório das atividades realizadas nos meses de abril e maio de 2025, aos Órgão Competentes, com o objetivo de prestar contas das principais ações administrativas desenvolvidas no período, destacando as áreas críticas e os encaminhamentos adotados para a melhoria da assistência e da estrutura hospitalar. 1. PRONTO ATENDIMENTO (PA). 1.1 Escala Médica - Clínica Médica (Internação e PA) - Reorganização completa da escala médica da clínica médica, mantendo apenas duas profissionais fixas, assegurando maior controle e qualidade no atendimento da internação. - Reorganização da escala médica do Pronto Atendimento, com a inserção de novos profissionais, visando o fortalecimento do corpo clínico e a melhoria da assistência médica na unidade de urgência e emergência. 1.2 Equipamentos – Respiradores - Identificada a existência de 5 (cinco) respiradores, sendo que apenas 2 (dois) estão em funcionamento. - Encaminhamento de 2 (dois) equipamentos para manutenção corretiva, com expectativa de retorno breve. - Pendente manutenção de mais 1 (um) aparelho. 1.3 Segurança Patrimonial e Operacional - Contratação de seguranças 24h para o Pronto Atendimento, garantindo proteção para pacientes e funcionários, além de melhoria no controle de fluxo. 1.4 Estrutura Física – Consultórios - Readequação dos consultórios médicos visando maior conforto e funcionalidade. - consultório anterior apresentava problemas estruturais (infiltração e espaço insuficiente). 1.5 Controle de Visitas e Acompanhantes - Implantação de novas regras para visitas e trocas de acompanhantes, estabelecendo horários fixos, com o objetivo de não comprometer o fluxo de trabalho da equipe de enfermagem. 1.6 Resultados de Exames SANTA CASA DE MISERICÓRDIA SÃO FRANCISCO Declarado de Utilidade Pública Federal – Decreto n.º 86.871 de 25/01/82 Declarado de Utilidade Pública Estadual – Res. SJDC n.º 21 de 14/10/99 Declarado de Utilidade Pública Municipal - Lei n.º 179 de 09/11/62 CNPJ n.º 44.435.451/0001-27. Rua Guilherme Guerbas, 353 - Centro - Fone/Fax (18) 3691-9535 - CEP 15290-000 - BURITAMA/SP E-mail: santacasa@santacasaburitama.com.br. - Implantado novo fluxo escalonado de entrega de exames nos horários: 11h, 13h, 15h e 17h, eliminando a concentração de pacientes no final do dia e melhorando o tempo de resposta clínica. 2. CENTRO CIRÚRGICO. 2.1 Avaliação Técnica Geral e Deficiências Identificadas - Filtros da autoclave vencidos desde 2023. - Carrinho de cirurgia de vídeo sem manutenção desde 2022. - Óticas cirúrgicas com defeitos há mais de 6 (seis) meses. - Caixa de instrumentos cirúrgicos (tesouras, pinças, bisturis) sem manutenção periódica. - Nobreak da torre de vídeo inadequado (modelo comercial). - Carrinho de anestesia da sala 2 com limitações – apenas sedação leve, sem suporte para entubação. - Focos de luz das salas cirúrgicas há anos sem manutenção preventiva. --- 3. ENFERMARIA / INTERNAÇÃO. 3.1 Reforma e Readequação do Quarto 12 - Obra anteriormente realizada de forma irregular, dividindo leito feminino com banheiro inadequado. - Ação corretiva: reformulação da obra, retornando à configuração original com 4 (quatro) leitos e banheiro apropriado. --- 4. INFRAESTRUTURA. 4.1 Jardinagem, Manutenções e Reforma Estrutural. Realizada roçagem de grama, poda de árvores e retirada de entulhos nas áreas externas da instituição, promovendo segurança e limpeza. Iniciada manutenção preventiva de leitos e instalações, incluindo: Troca de tampas de vasos sanitários; Substituição de fechaduras danificadas; Reparo no portão principal; Conserto das roldanas da porta de entrada do PA; Identificado problema grave no telhado, com infiltrações que comprometem diversas alas da instituição em dias de chuva, sendo urgente a necessidade de reforma. Identificamos que a usina de oxigênio se encontra quebrada, pois a empresa contratada não cumpriu com o contrato acordado. Por esse motivo, a instituição deixou de pagar suas mensalidades e a usina encontra-se sem funcionamento, segundo informações levantadas. A instituição conta hoje com 28 (vinte e oito) câmeras de segurança, sendo que 13 (treze) estão quebradas. Para qualquer manutenção será necessário começar pela infraestrutura de novos cabeamentos, bem como, aquisição de 1 (um) novo DVR, pois atualmente as imagens não são armazenadas por mais de 3 (três) dias. O sistema de telefonia dos setores encontra-se inoperante, por ausência de cabeamento telefônico. Atualmente, a comunicação é realizada por celulares pessoais dos funcionários. Será necessária a instalação de um sistema PABX e novo cabeamento para reativação dos ramais internos. Na sala de endoscopia, foi identificado1 (um) aparelho de endoscopia que não pertence à Santa Casa. Solicitamos ao responsável a retirada do equipamento, visto que, em caso de eventualidades, a instituição poderia ser responsabilizada. Ressalta-se que a unidade possui estrutura adequada para o serviço, sendo relevante buscarmos futuramente a doação ou aquisição de um aparelho próprio. Foi identificado na sala ao lado do consultório 3 do Pronto Atendimento, 1 (uma) esteira e 1 (um) aparelho para realização de teste ergométrico, ambos novos, ainda embalados em lona. Após apuração, constatou-se que nunca foram utilizados devido à falta de treinamento. Atualmente permanecem armazenados sem utilização. Considera-se viável a reativação do equipamento e a possível oferta do serviço de teste ergométrico para municípios vizinhos, gerando receita adicional à instituição. --- 5. ATENDIMENTO OBSTÉTRICO. 5.1 Pactuação com Birigui para Porta Aberta - Diante da ausência de equipe de GO desde março, foi pactuado com o município de Birigui o atendimento de gestantes em urgência e emergência, garantindo suporte adequado. --- 6. SALA DE RAIO-X. 6.1 Avaliação Técnica - Identificados diversos problemas: - Botão de comando com falha – exigindo repetição de procedimentos. - Pedal da maca com defeito. - Foco de luz com funcionamento irregular. - Estrutura física inadequada - necessidade de substituição da escada e banco de madeira por peças metálicas. --- FARMÁCIA E ESTOQUE. 7.1 Situação Crítica Identificada - Farmácia com grande quantidade de medicamentos e materiais vencidos, e estoque desorganizado. - Prejuízo apurado: - R$ 73.802,57 (setenta e três mil oitocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos - levantamento de 2024); - R$ 11.162,77 (onze mil cento e sessenta e dois reais e setenta e sete centavos - de janeiro a maio de 2025). 7.2 Medidas Implantadas - Toda nova solicitação de compra deverá vir justificada com: - Motivo da aquisição; - Quantidade atual em estoque; - Vencimento dos itens. - Objetivo: racionalizar as compras e evitar prejuízos futuros. --- 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Com base no levantamento realizado em todas as áreas da instituição até o momento, foram priorizados os setores mais críticos e urgentes. No entanto, outras áreas ainda estão sendo avaliadas de forma minuciosa. Há muitas demandas a serem enfrentadas, e o processo de reestruturação está em andamento de forma escalonada, com foco na segurança assistencial, redução de riscos, valorização do corpo técnico e otimização dos recursos hospitalares. Atenciosamente, Alessandra Maruchi, Gestora Administrativa e Financeira, Santa Casa de Misericórdia São Francisco”; Ofício nº 272/2025-DME, da senhora Neusa Aparecida Basso de Almeida, Diretora do Departamento Municipal de Educação, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: “Vimos através do presente em resposta ao Ofício nº 96/2025, requerimento nº 93/2025, encaminhar a Vossa Excelência os ofícios respondidos das Unidades de Educação do Município de Buritama”: Ofício nº 87/2025, da senhora Genovirge Alves de Andrade, Diretora da Escola Municipal de Educação Infantil Castro Alves, Ofício nº 57/2025, da senhora Hilda Maria da Silva Ferreira, Coordenadora da Creche Pró-Infância Rubens Antonio - “Coco”; Ofício nº 094/2025, da senhora Patrícia Passarine de Jesus Bearari, Diretora da EMEI Profª Odete de Oliveira Feroldi; Ofício nº 97/2025, do senhor Francisco Ailton R. Ferreira, Coordenador da EMEF Maria do Carmo Cunha Guerbas; Ofício nº 167/2025, da senhora Eliana Aparecida Gomes, Diretora da EMEF do Bairro Nossa Senhora do Livramento; Ofício Especial da senhora Ana Cláudia Batista Dias Lacerda, Coordenadora da Creche Padre Wladyslaw Musial: Berçário I: Kátia Pattrycia Pereira da Silva, Evelyn Batista da Silva e Lúcia Helena S. Alcântara: Ber; Ofício nº 89/2025, da senhora Elizandra Zampieri Mascarenhas Ferreira, Diretora da EMEF Profª Maria Aparecida Duarte; Ofício nº 37/2025, da senhora Silmara Cristina de Oliveira Nevack, Coordenadora da Creche Municipal Nossa Senhora de Fátima; Berçário II, Tayane S. e Cíntia C. Pâmela O.: Maternal I, Gabriela Aparecida de Souza Silva: Maternal II, Ana Caroline Antunes e Fiama R. Lara: Maternal 1 B, Sala 4, Larissa Costa Santos e Ana Júlia Nielsen: Maternal II, Cassia Cunha e Roberta Jussara; todos elencando as músicas que são tocadas nos momentos de recreação nas suas unidades escolares, requeridas pelo Requerimento nº 93/25; Ofício nº 0406/2025, da Coordenação Administrativa da Oftalmo Prest - Prestação de Serviços Médicos S/C. Ltda., assinado pela senhora Camila Mello Duarte, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas. Referência: Resposta ao ofício nº 112/25 - Câmara Municipal de Buritama. Em respeito e atenção ao ofício em epígrafe, objeto do requerimento da Ilustre Vereadora Fernanda Maceno Coletta Mestrincer, tem o presente a finalidade especial de informar o quanto segue: Foi solicitado para o Departamento de Oftalmologia, o qual tem como prestador de serviços junto a Santa Casa de Misericórdia São Francisco o Instituto de Olhos, o seguinte: Encaminhar à esta Casa Legislativa, um relatório pormenorizado com todas as informações referentes aos repasses efetuados pela Santa Casa de Misericórdia São Francisco ao Instituto de Olhos, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2025 até 31 de maio de 2025 (...); Um relatório da planilha de dívidas por produção durante este período, separadas mensalmente, conforme as prestações de serviços realizadas e pactuadas, destacando os recursos do SAI Oftalmologia, Glaucoma (Consultas/Linha de Cuidado) e FAEC. Com o devido respeito, às solicitações objeto do ofício em epígrafe, devem ser direcionadas à Santa Casa de Misericórdia São Francisco, haja vista, que o Instituto de Olhos (OFTALMO PREST - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA), se trata de empesa que mantem vinculo de contrato de prestação de serviços, atuando como Departamento de Oftalmologia da entidade, logo, não tendo autonomia, bem como, não tendo autorização para atender às solicitações. Desta forma, como os pagamentos pelos serviços prestados, os repasses, são realizados, pela referida entidade (Irmandade Santa Casa de Misericórdia São Francisco) nos termos do contrato firmado, à mesma, dispõe das informações a serem prestadas em atendimento ao ofício citado, sendo a legítima detentora. Ademais, considerando que o Departamento de Oftalmologia pertence à Santa Casa de Misericórdia São Francisco, a empresa OFTALMO PREST - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA, na qualidade de contratada, não tem autonomia para apresentar documentos e ou informações de titularidade originária da entidade. Com o devido respeito, não se trata de recusa em atender ao conteúdo do ofício, mas sim, esclarecer a quem compete legitimamente atendê-lo. Ao ensejo, renovamos os propósitos de estima e apreço e desde já nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos”; Ofício Especial-GS, do senhor Heverton Candido de Paiva, Superintendente do IPREM-Instituto de Previdência Municipal de Buritama, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas. Assunto: Audiência Pública. “O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de Buritama, Sr. Heverton Candido de Paiva, no uso de suas atribuições legais, realizará no dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, na Câmara Municipal de Buritama uma Audiência Pública tendo como tema a prestação de contas referente ao exercício de 2024 do IPREM. A audiência é direcionada a todos os segurados sendo eles servidores ativos, aposentados, pensionistas, população, Poder Executivo, Legislativo, Conselheiros do IPREM e Atuário. O IPREM possui, dentre as suas ações, o objetivo de realizar a modernização da gestão, ampliar os espaços e instrumentos de transparência e aumentar a participação de seus segurados na vida da instituição. Por isso, a proposta do Instituto é cumprir com os requisitos de transparência na gestão pública, fortalecer o controle social, capacitação da equipe e incentivar a participação dos segurados na vida do RPPS. A Audiência Pública é um instrumento de transparência e de controle social dos atos administrativos, orçamentários e financeiros das organizações públicas. Audiência Pública: Prestação de contas referente ao exercício de 2024. Dia 25 de junho de 2025 (quarta-feira). Horário: 17h15min. Local: Câmara Municipal de Buritama - localizada na Av. Benedito Alves Rangel, 1500 - Centro - Buritama-SP. Solicitamos ainda, que estenda o convite a todos os vereadores e a sociedade civil, afixando o convite anexo em local de costume”; e E-mail da senhora Amanda Vieira Pinto da Silva, Diretora Técnica de Divisão da UR-1 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo de Araçatuba, dirigido presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas, encaminhando o seguinte Convite: “29º Ciclo de Debates com agentes políticos e dirigentes municipais 2025: O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) tem a honra de convidar Vossa Excelência para a 29ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Públicos, que contará com a participação do Presidente do TCESP, Conselheiro Roque Citadini. Na oportunidade, serão debatidos os cuidados com a gestão administrativa e ações de fiscalização, e abordados temas como o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), Terceiro Setor, Regime de Compras Públicas, Planejamento e Controle, e aspectos relativos às Câmaras Municipais. Data: 27/06/2025, sexta-feira, 10h00. Local: NAC-Núcleo Acadêmico e Cultural da FUNEPE, em Penápolis/SP”.

O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres nºs 42/25, favoráveis a que o Projeto de Lei nº 51/25, fosse submetido à deliberação; e que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado o Parecer nº 31/25, favorável a que o Projeto de Lei nº 51/25, fosse submetido à deliberação.