4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Leitura e aprovação por unanimidade das Atas das Sessões Ordinária das 19h00 do dia 17 de fevereiro de 2025, Extraordinária das 13h00 do dia 18 de fevereiro de 2025, Extraordinária das 13h05 do dia 18 de fevereiro de 2025, Extraordinária das 13h10 do dia 18 de fevereiro de 2025, e Extraordinária das 13h00 do dia 25 de fevereiro de 2025.

Ofício nº 33/2025-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido à vereadora Maria Cristina Nobre Santos: “Vimos por meio deste, em resposta ao Ofício Especial, protocolado à esta Municipalidade sob o nº 322/2025, informar que o Departamento de Assistência e Desenvolvimento Social há algum tempo efetuaram as tratativas junto a CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento) e houver a realização de Termo de Compromisso da Unidade Recebedora - Cozinha Piloto, com o mesmo objetivo de vossa solicitação”; Ofício nº 48/2025-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antônio Carlos de Freitas: “Vimos por meio deste, nos termos do artigo 63, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, requerer a prorrogação do prazo em 15 (quinze) dias para conclusão e elaboração de resposta aos Requerimentos nº 01/25, 03/25, 04/25, 05/25, encaminhados por essa Egrégia Casa Legislativa, por meio do protocolo nº 550/2025, visto que estamos aguardando as informações dos Departamentos e estes pela alta demanda de serviços, ainda não encaminharam as informações necessárias na totalidade”; Ofício nº 50/25, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: “Vimos por meio deste, solicitar de Vossa Excelência, a retirada do projeto de lei nº 08/25, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 4.800/2022, que trata sobre a criação da Ouvidoria-Geral do Município, e dá outras providências”; Convite da Secretaria de Estado de Políticas para a Mulher - Dia da Mulher - Dia Internacional da Mulher: “É com grande honra que o(a) convidamos para a celebração do Dia Internacional da Mulher, que acontecerá no dia 7 de março de 2025, às 10h30, no Auditório Simón Bolívar, localizado na Avenida Mário de Andrade, 664, Barra Funda/SP. O evento contará com a apresentação das novas políticas públicas do movimento SP Por Todas, uma iniciativa fundamental para promover benefícios essenciais às mulheres do estado de São Paulo. Durante a cerimônia, abordaremos temas de grande relevância, como segurança, saúde, educação e mercado de trabalho, com o objetivo de construir um futuro mais justo, igualitário e inclusivo para todas. Para enriquecer ainda mais as discussões e garantir que as ações da secretaria atendam de forma eficaz às necessidades locais, é de extrema importância que este convite seja compartilhado com todos os vereadores da casa. Dessa forma, todos poderão conhecer as novas iniciativas da secretaria, que podem ser solicitadas pelos municípios em prol das mulheres. Sua presença será essencial para fortalecer esta causa e colaborar com os esforços na construção de uma sociedade mais equitativa. Pedimos a gentileza de confirmar sua presença até 28/02, respondendo a este e-mail. Contamos com sua participação para tornar este momento ainda mais significativo”; E-mail da senhora Josiane Galera Garcia Doná, Responsável pelo Faturamento do CIMSA - Consórcio Público Intermunicipal de Saúde de Birigui, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas: “Referência: Ofício 15/2025 - Requerimento nº 02/25, de autoria dos vereadores André Luiz Cunto e Wallison Roberto da Silva: “Em atendimento a R. solicitação da congluada Casa de Leis estamos encaminhando planilha contendo todas as informações solicitadas, desde identificação dos profissionais, especialidade, tipo de atendimento, competência, quantidade, valor unitário e valores totais. Também faz pertinente informar que os valores são aqueles credenciados pelo Consórcio, no qual é exigido que as empresas apresentem toda documentação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômica/financeira e capacidade, estando o edital disponível para credenciamento de todas as empresas que se interessarem. Quanto a definição dos profissionais, estes ficam a cargo do município, dentre aqueles credenciados. Havendo necessidade de maiores esclarecimentos nos colocamos a inteira disposição, bem como salientamos que a divulgação das informações prestadas em anexo, são de inteira responsabilidade da Casa de Leis, observando o que dispõe a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados)”; e Ofício nº 56/2025-GP, do senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Antonio Carlos de Freitas, em resposta ao Requerimento nº 04/25, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva: “Em atenção a solicitação feita pelo Vereador Anízio Antonio da Silva, solicitando informações detalhadas sobre a situação financeira do Município no Exercício de 2024, em especial, as seguintes: a. Demonstrativo da Receita e Despesa do Município até a data de 31.12.2024, discriminando as fontes de arrecadação e os gastos efetuados; 2. Relatório atualizado sobre o cumprimento dos limites de gastos com pessoal conforme Lei de Responsabilidade Fiscal; 3. Saldo disponível nos cofres públicos, incluindo contas bancárias e eventuais aplicações financeiras existentes em 31.12.2024; 4. Relatório de Restos a Pagar de exercícios anteriores que impactem o orçamento de 2025.

Leitura e aprovação por unanimidade, do seguinte Requerimento de urgência de autoria de vereador: Requerimento nº 36/25, de autoria do vereador André Luiz Cunto, solicitando discussão e votação únicas no Projeto de Lei nº 22/25. O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres nºs 12 e 14/25, favoráveis a que o Projeto de Lei nºs 22/25 e o Projeto de Lei Complementar nº 04/25, fossem submetidos à deliberação; e que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os Pareceres nºs 08 e 10/25, favoráveis a que o Projeto de Lei nº 22/25 e o Projeto de Lei Complementar nº 04/25, fossem submetidos à deliberação.