Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 em 7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023
“Autoriza desapropriação amigável ou judicialmente por Utilidade Pública, o imóvel matriculado sob o nº 14.185 situada na zona rural deste Município, de propriedade de Marcia Aparecida Correa Batista Rodrigues, Maxwell dos Santos Rodrigues e Juliana dos Santos Rodrigues, destinada à abertura de sistema viário, a fim de possibilitar o futuro e eventual prolongamento da Rua Antonio Rosante, para alcançar a servidão de passagem, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação