Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2016 em 52ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (52ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/16 - AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 117, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 80/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação