Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017 em 6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2017
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE PROTESTOS DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL, NEGATIVAÇÃO DE CONTRIBUINTE EM GERAL DA FAZENDA MUNICIPAL E SAAEMB-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BURITAMA E CRIA O IPTU SOCIAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação