Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 79 de 2018 em 29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 79 de 2018
Eu, RONALDO RAMOS FERNANDES, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO, a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer uma cópia do CAC-Compromisso de Ajustamento de Conduta em relação a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade movida contra a Empresa Fermiano & Freitas Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 11.419.092/000-65 - Processo nº 1000727-83.2016.8.26.0097, referente ao Projeto de Lei nº 11/18, aprovado por esta Casa Legislativa, confeccionado o competente Autógrafo de Lei nº 09/18 que, sancionado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal transformou-se na Lei Municipal nº 4.433, de 19 de janeiro de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação