Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 5 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária da Câmara nº 5 de 2026
Dispõe sobre autorização para o fornecimento de protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do Município de Buritama.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação