Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2024
Acescenta o § 3ª-A ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.930/2003, alterada pela Lei Municipal nº 2.949/2003.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação