Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024 em 10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2024
Recepciona o Decreto Municipal nº 4.977, de 25 de março de 2024, e dispõe sobre criação da função e nomeação do “Controlador Interno Legislativo”, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 136/2015, que instituiu no município de Buritama/SP, o Sistema de Controle Interno, e dá outras providências.
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