Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 14 de 2024 em 2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 14 de 2024
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando a necessidade de se avaliar a possibilidade em consonância com a Lei Complementar nº 195, de 27 de outubro de 2021, que institui a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Buritama/SP, e outras providências, encaminhar a esta Casa de Leis um projeto de lei concernente à regularização e instrução para que cidadãos que já possuam casas geminadas possam realizar o desmembramento.
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