Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 89 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 89 de 2023
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, que sejam realizados os devidos estudos e tomadas as providências necessárias, no sentido de encaminhar à esta Casa de Leis, um Projeto de Lei que regulamenta e contempla aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, proporcional ao número de agentes cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), através do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), com recursos advindos do repasse financeiro pelo Ministério da Saúde, visando a valorizar as funções tão importantes exercidas por esses profissionais junto a população de nossa cidade, assim como vários outros municípios que possuem legislação própria já fazem.
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