Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 80 de 2023 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indicação nº 80 de 2023

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam realizados estudos e a tomada das providências necessárias, objetivando a elaboração de uma legislação municipal, conforme a Portaria DPC/DGN/MB nº 54, de 20 de maio de 2022, objetivando a regulamentação de atividades náuticas de lazer amadora e para fins comerciais, e da conscientização e a sinalização adequada, inclusive com colocação de placas, em toda a extensão do Parque Turístico João Simão Garcia, Prainha, assim como, da obrigatoriedade de tomada do mesmo procedimento, nos Loteamentos, Condomínios, Clubes Náuticos localizados à margem do Reservatório da Usina Hidrelétrica Nova Avanhandava, de forma a separar e a garantir com uma margem de segurança esses veículos náuticos dos banhistas, a fim de resguardar a integridade física das pessoas que estiverem fazendo uso daquele ambiente.

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