Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 3 de 2023 em 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 3 de 2023
indicando ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando ver a possibilidade de reformular a Lei Municipal nº 4.421, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Programa Municipal de Assistência Social denominado “Morar Melhor”, com o intuito de atender o público que vai ser beneficiado, se a pessoa carente não tem condições de pagar o pedreiro, a mão de obra, mas o material, ou se a família beneficiada tem condições e tem alguém da família que faça, de a Prefeitura fornecer só o material, enfim, reformular a legislação no sentido de atender esse tipo de situação. Se a pessoal for totalmente carente, se há condições também de atualizar os valores previstos na Lei Municipal para que possa atender a demanda que acreditamos existir.
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