Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 97 de 2022 em 19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento nº 97 de 2022

Nós, JOSÉ ADEMIR PICCOLI JUNIOR e ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, vereadores, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, tendo em vista o CAC-Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o Governo do Município de Buritama e a Empresa L. E. Birigui Empreendimentos Imobiliários Ltda., em 19 de dezembro de 2018, relacionado à Ação de Obrigação de Fazer - Processo nº 1001278-63.2016.8.26.0097, tramitado nesta Comarca de Buritama, REQUEREMOS, nos termos do artigo 27, “caput”, da Lei Orgânica do Município de Buritama, e do artigo 77, “c”, VIII, e 101, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de fornecer à esta Casa Legislativa, cópia dos documentos comprobatórios de quais as soluções foram tomadas em relação ao item 04 do referido CAC.

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