Resumo (19ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício nº 2BPAmb-173/110/22, do 1º Tem PM - Comandante do Primeiro Pelotão de Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo, de Araçatuba, Fabrício José Oliveira de Azevedo, dirigido ao presidente da Câmara Carlos Alberto dos Santos, em resposta ao Ofício nº 79/2022 e Requerimento nº 65/2022. Anexo: 1) Ofício nº 2BPAmb-090-110-22 - Fiscalização Ambiental; 2) Termo de Vistoria Ambiental nº 18022022013838; 3) Termo de Vistoria Ambiental nº 18032022013737; 4) Termo de Vistoria Ambiental nº 17022022010195; 5) Termo de Vistoria Ambiental nº 15032022011360. “Em atendimento à solicitação de Vossa Senhoria, informo que houve o atendimento da ocorrência de mortandade de peixes pela Polícia Ambiental, onde foram confeccionados os Termos de Vistorias Ambientais, anexos. Que, na época dos fatos a CETESB foi acionada e compareceu ao local, onde realizou a coleta de amostras de água em pontos de interesse. Cumpre-nos destacar que, não compete à Polícia Ambiental a instauração de inquérito, ou outra responsabilização, em ocorrências envolvendo poluição e/ou mortandade de peixes. Que referida competência para responsabilização Administrativa é da CETESB, e caso seja constatado indícios de crime de instauração do competente inquérito será da Polícia Civil. Informo ainda que, na época do fato, as Vistorias Ambientais, anexas, foram encaminhadas para o Ministério Público do Meio Ambiente, para conhecimento e providências que fossem aplicáveis”; E-mail da empresa Grifon de São Paulo: Buritama - SP, parabéns pelos 74 anos - 24.08.1948. As três denominações que a localidade já assumiu expressam o que de marcante se observava pelo noroeste, quase cerrado, de São Paulo: começou com Palmeiras, nome dado pelas famílias que fundaram o primitivo núcleo, em 1917; logo depois, sobreviria Buriti, já como especificações do tipo de palmeira encontradiça no local e o qual mudou quando, em 1924, foi guindado à condição de distrito policial de Água Limpa (hoje Monte Aprazível); e, finalmente, Buritama, em 1927, ocasião em que foi elevado a distrito de paz e, sucessivamente, município autônomo, em 24 de dezembro de 1948 emancipado de Monte Aprazível. Em todas as antigas denominações, o que se registra é a persistência dos nomes que se referem às palmeiras, mais especificamente aos buritis, que existiam, na região, em veredas, ao longo dos córregos que vinham desde o planalto até o Tietê. Literalmente, o nome significa terra de buritis, do tupi buriti – buriti – e (r-et)ama – terra. Fonte: (livro) A origem dos nomes dos municípios paulistas, Enio Squeff e Helder Perri Ferreira, 2003, pg. 71; Ofício nº 117/2022-GP, do senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Carlos Alberto dos Santos, em resposta ao Requerimento nº 59/22 de autoria dos vereadores José Ademir Piccoli Junior e Adriano Carlo de Carvalho que requereram fosse oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, o que é necessário para uma pessoa interessada conseguir uma área de terra na Chácara Municipal para cultivar, a forma de funcionamento da cessão dessa área aos interessados, se é exigida alguma taxa como paga pelo cultivo da área que lhes cabe, quem é o servidor público municipal responsável por aquela propriedade, se tem alguma Associação que administra, demarca, avalia, seleciona e distribui aos candidatos que a seu ver têm direito ao recebimento de lotes de terra para serem cultivados; em caso positivo, informar a sua composição: “Em atenção a solicitação feita pelos Vereadores José Ademir Piccoli Junior e Adriano Carlo de Carvalho, encaminhamos ofício expedido pelo servidor Giancarlo Sanches Mestriner - Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, tratando sobre informações da Chácara Municipal”: Ofício nº 69/2022-Agricultura. Ilmº. Senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal de Buritama. “Venho por meio deste, respeitosamente, em resposta ao Requerimento nº 59/2022 assinado pelos Vereadores José Ademir Piccoli Junior e Adriano Carlo de Carvalho, no qual solicitam ao Senhor Excelentíssimo Prefeito Municipal Rodrigo Zacarias dos Santos informações sobre a “Chácara Municipal”. O interessado em adquirir uma área para plantio na “Chácara Municipal”, bem como para tirar outras dúvidas questionadas no requerimento supra citado, deve entrar em contato com a Associação dos Pequenos Produtores Rurais Buriti. O servidor público municipal responsável pela área agrícola da área em questão é o Diretor Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente. Sem mais para o momento, reitero meus votos de estima e distinta consideração”; e Ofício nº 118/2022-GP, do senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Carlos Alberto dos Santos, em resposta ao Requerimento nº 79/22 de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva que requereu fosse oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar quantas crianças estão sendo atendidas pela Casa Abrigo atualmente e se tem criança de outro município sendo atendida na referida entidade: “Em atenção a solicitação feita pelo Vereador Anízio Antonio da Silva, informamos que existe uma única criança e é do Município de Zacarias, sendo repassado a quantia compensatória no valor de R$. 2.150,00/mês por aquele Município, e o acolhimento é feito quando existe determinação judicial”.

O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres nºs 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64/22, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71/22, fossem submetidos à deliberação; que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os Pareceres nºs 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50/22, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 62, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71, fossem submetidos à deliberação; e que a Comissão de Obras e Serviços Públicos, havia exarado o Parecer nº 09/22, favorável a que o Projeto de Lei nº 71/22, fosse submetido à deliberação.