Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto De Lei Substitutivo nº 1 de 2022 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto De Lei Substitutivo nº 1 de 2022
“Estabelece normas regulamentares para funcionamento de bares, similares e restaurantes, e dá outras providências”.
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