Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 112 de 2021 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Indicação nº 112 de 2021

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias e desenvolvidos os devidos estudos, objetivando a elaboração e encaminhamento de um Projeto de Lei à esta Casa Legislativa, dispondo sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição dos concursos públicos municipais e Processos Seletivos Simplificados realizados pela Prefeitura Municipal de Buritama, Câmara Municipal, SAAEMB-Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Meio Ambiente do Município de Buritama e IPREM-Instituto de Previdência Municipal de Buritama, ao doador de medula óssea e ao doador regular de sangue e as pessoas de baixa renda, desde que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a exemplo de outros Municípios. (Modelo Anexo).

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