Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BURITAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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