Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 78 de 2021 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 78 de 2021
Eu, ANÍZIO ANTONIO DA SILVA, vereador, com assento na Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a gentileza de Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de desenvolver ações urgentes para CUMPRIR à Legislação Vigente - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei nº 9.394/96), que apregoa os direitos de acesso ao ensino para alunos com necessidades especiais que deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino, sendo que a própria LDB já prevê a prestação de serviços de apoio especializado nesses estabelecimentos quando necessário.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação