Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 64 de 2021 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 64 de 2021
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito Municipal, sejam tomadas as providências necessárias, objetivando o cumprimento da Lei Municipal nº 3.876, de 09 de abril de 2013, que dispõe a limpeza de imóveis na área urbana do Município e regulamenta o artigo 39 da Lei Complementar nº 07, de 09 de janeiro de 2004, que dispõe sobre construções no Município de Buritama, e dá outras providências, obrigando com referida legislação os proprietários de imóveis a construírem calçadas em frente às suas propriedades, residenciais ou lotes urbanos.
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