Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 1 de 2016 em 4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1 de 2016
COM REFERÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 127/15, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENFEITORIAS, EM PERMUTA A ÁREA INSTITUCIONAL DA EMPRESA MIRANTE DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE BURITAMA SPE LTDA., CADASTRADA NO CNPJ Nº 21.794.980./0001-11, RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO MIRANTE DAS ÁGUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REQUERENDO, SEJAM ENCAMINHADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO TODO OS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE INTEGRANTE DO REFERIDO PROJETO, PARA A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, QUE POR VENTURA, ENTENDER NECESSÁRIAS, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DE INÚMERAS RECLAMAÇÕES POR PARTE DE MUNÍCIPES, DANDO CONTA DE QUE OS VALORES ESTÃO MUITO ABAIXO DOS PRATICADOS NO MERCADO;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação