Matérias da Ordem do Dia (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2017
Processo: -
Autor: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Protocolo: 248
Turno: Único
Texto original
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"AUTORIZA O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DA SECRETÁRIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. - - "AUTORIZA O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DA SECRETÁRIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Não há resultado |
| 2 |
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2017
Processo: -
Autor: JELVIS AILTON DE SOUZA SCACALOSSI
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“MODIFICA O § 2º DO ARTIGO 6º DA LOM”.
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Não há resultado |