Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal nº 4.737, de 08 de fevereiro de 2022, para regulamentar a eleição indireta e o processo de escolha suplementar para o Conselho Tutelar em caso de vacância e esgotamento de suplentes, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover leilão público para alienação de bens móveis inservíveis relacionados no Anexo I da presente Lei, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3.137, de 03 de outubro de 2007, que trata sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, e dá outras providências.

Dispõe sobre concessão de subvenção/contribuição social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Entidade Associação Beneficente de Assistência Social – ABAS e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 707.000,00 (setecentos e sete mil reais) ao orçamento de 2026 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 28.630,44 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos) ao orçamento de 2026 alteração do PPA-LDO para os fins que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parceria e efetuar concessão de auxílio no valor de 673.584,24 (seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) de à Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, para a implantação do serviço de tomografia computadorizada, e dá outras providências.