Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 4.737, de 08 de fevereiro de 2022, para regulamentar a eleição indireta e o processo de escolha suplementar para o Conselho Tutelar em caso de vacância e esgotamento de suplentes, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação