Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais) ao orçamento de 2026 alteração do PPA - LDO para os fins que especifica, e dá outras providências.

Autoriza o custeio parcial do transporte coletivo intermunicipal mediante aquisição de passes pelo município de Buritama, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.024, de 28 de setembro de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Buritama), e dá outras providências.

Eu, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, abaixo assinado, vereador, com assento na Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para encaminhar a esta Casa de Legislativa, cópia integral de todas as Portarias expedidas que acarretaram na instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD e/ou de Sindicância Administrativa, contra qualquer servidor público municipal da administração direta ou indireta, como também, dos membros do Conselho Tutelar, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025 e de 01 de janeiro de 2026 até a presente data.

Eu, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, abaixo assinado, vereador com assento na Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a gentileza de Vossa Excelência, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e a senhora Larissa Aline Medrado de Oliveira, Diretora do Departamento Municipal de Educação, solicitando-lhes a gentileza, no sentido de encaminharem a esta Casa Legislativa, as seguintes informações abaixo relacionadas, acerca dos valores repassados pelos Governos, Federal e Estadual, separadamente, para custeio da merenda escolar nas unidades escolares do município de Buritama - Ensino Infantil e Fundamental Inicial -, especialmente, nas escolas que implantaram o sistema de tempo integral de ensino, conforme o Decreto Municipal nº 5.125, de 13 de janeiro de 2025.

Eu, FERNANDA MACENO COLETTA MESTRINER, abaixo assinado, vereadora, com assento na Câmara Municipal da Estância Turística de Buritama, Estado de São Paulo, REQUEIRO a Vossa Excelência, depois de ouvido o douto Plenário, seja oficiado o senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de encaminhar a esta Casa Legislativa, um relatório pormenorizado e detalhado de todos os prédios públicos do município, sejam eles próprios ou alugados, discriminados por nome, setor, função e endereço, constando quais deles possuem e quais não possuem o AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e, para os que possuem, constar a data da vistoria e do prazo de vencimento do mesmo. Juntamente, com esse pedido, solicito o mesmo de todos os prédios das entidades e/ou associações que recebem subvenção ou fazem convênio com o município.

O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, sejam realizados os devidos estudos e tomadas as providências necessárias, considerando os justos e oportunos pedidos do senhor José Mateus de Souza e de seus filhos Sílvio Mateus de Souza e Edson Mateus de Souza, proprietários de área de terra localizada nas proximidades do Loteamento Residencial Nova Aliança.

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e a senhora Ivete Ribeiro Mariano, Diretora do Departamento Municipal da Assistência Social, que sejam tomadas as devidas providências junto aos órgãos municipais de compras e de fiscalização, objetivando que seja observado, antes da distribuição à população carente, a qualidade dos produtos que compõem a cesta básica e que estão sendo distribuídas pelo município no CRAS I e II. Esta marca de café torrado e moído que exponho abaixo, por exemplo, algumas pessoas me enviaram a foto reclamando que é impossível tomar de tão ruim que é. O município tem o dever de fornecer e o cidadão tem o direito de receber alimentos com qualidade.

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e a senhora Giselda Elias da Cunha, Diretora Municipal de Trânsito, que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências, objetivando que a Rua Afif José Abdo, localizada no Residencial Interlagos, se torne uma rua de MÃO ÚNICA para passagens de motos, carros, caminhões e outros veículos, e também, que nesta própria rua, mais especificamente, na quadra onde se encontra instalada a EMEF Profª Maria Aparecida Duarte, sejam instalados redutores de velocidade e com ótima sinalização, no intuito de trazer mais e maior segurança aos alunos e pais, bem como, aos funcionários público que trabalham nessa escola municipal.

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, aos senhores Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, e Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico Correa, Diretor do Departamento Municipal de Turismo, para que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências necessárias, objetivando que o Governo da Estância Turística do Município de Buritama, promova essa maravilhosa conquista de “Estância Turística” que a nossa cidade foi contemplada, com a instalação de vários outdoors nas rodovias do entorno de Buritama e adjacências, com fotos das belezas da nossa cidade com alguns dizeres como, por exemplo: “Visite a Estância Turística de Buritama”; “Seja bem-vindo à Estância Turística de Buritama”; “Invista o seu negócio na Estância Turística de Buritama”; “Estância Turística de Buritama: Quem Conhece Ama”, dentre outros.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que seja realizado, por meio do departamento competente (Defesa Civil, Secretaria de Saúde ou Corpo de Bombeiros em parceria), a implantação de cursos de primeiros socorros com foco em afogamento, destinados especialmente aos moradores, caseiros e frequentadores de condomínios, ranchos e áreas ribeirinhas do município.

O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, que seja realizado, por meio do departamento competente (Defesa Civil, Secretaria de Saúde ou Corpo de Bombeiros em parceria), a implantação de cursos de primeiros socorros com foco em afogamento, destinados especialmente aos moradores, caseiros e frequentadores de condomínios, ranchos e áreas ribeirinhas do município.

A vereadora que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que sejam realizados os estudos e tomadas as devidas providências necessárias, objetivando que o Governo da Estância Turística do Município de Buritama elabore e encaminhe a esta Casa de Legislativa, um Projeto de Lei dispondo sobre a criação do “ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL” no Município, que definirá os critérios de sua organização e vinculação administrativa, bem como, os mecanismos de gestão, difusão e acesso às informações públicas, amparado e fundamentado na Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXIII e art. 216; e em conformidade com a Lei Federal nº 8.159/1991 - Lei de Arquivos, Lei Complementar 131/2009 - Lei da Transparência e da Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.

Os vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, INDICAM, por intermédio de Vossa Excelência, ao senhor Tiago Luiz de Oliveira, Prefeito Municipal, para que seja averiguada a possibilidade de concessão de repasse financeiro complementar à Entidade Lar dos Velhos São Camilo de Leles.