Resumo (23ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Leitura e aprovação por unanimidade da Ata da Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2024.

O senhor presidente colocou que tendo em vista que os Projetos de Lei nºs 51, 52 e 53/24 de autoria do Poder Executivo Municipal terem chegado fora do prazo regimental, ele, consultaria, então, os senhores vereadores, para ver se concordavam ou não com a sua leitura e deliberação na presente sessão; tendo consultado os vereadores, nominalmente, cuja sugestão foi acatada por unanimidade. Ato contínuo, o vereador João Luiz Perez Junior, requereu o adiamento da votação, por uma sessão, do Projeto de Lei nº 51/24, para melhores estudos, ao que o senhor presidente consultou nominalmente os vereadores, que concordaram por unanimidade. e Requerimento nº 80/24, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva, requerendo, seja oficiado a senhora Vania Cristina Frazatti Gambera Dias, Diretora do Departamento Municipal de Educação, solicitando-lhe a gentileza, no sentido de informar à esta Casa Legislativa, quais as providências foram tomadas quanto ao Requerimento de autoria da senhora Eliana Aparecida Gomes, Diretora da EMEF do Bairro Nossa Senhora do Livramento, protocolado junto àquele Departamento em 04/10/24, sobre o incidente ocorrido naquele estabelecimento de ensino no dia 1º de outubro de 2024, envolvendo o Professor Coordenador Francisco Ailton Rodrigues Ferreira e a autora do requerimento, a Diretora daquela unidade escolar, Eliana Aparecida Gomes. [Requerimento em Anexo]. Participaram da discussão do Requerimento nº 80/24, de autoria do vereador Anízio Antonio da Silva, pela ordem, os vereadores Carlos Roberto Teixeira, João Luiz Perez Junior, o vereador-autor Anízio Antonio da Silva, Carlos Alberto dos Santos, Maria Cristina Nobre Santos, que sugeriu fosse acrescentado no Requerimento o Boletim de Ocorrência que fora lavrado também pelo Coordenador Pedagógico Francisco Ailton Rodrigues Ferreira, para que as informações a serem prestadas pela Diretora do Departamento Municipal de Educação fizessem alusão aos dois envolvidos, uma vez que os dois haviam lavrado Boletins de Ocorrência, (a Diretora da EMEF Eliana Aparecida Gomes e o Coordenador Pedagógico Francisco Ailton Rodrigues Ferreira), João Luiz Perez Junior, Anízio Antonio da Silva, Carlos Roberto Teixeira, o senhor presidente Adriano Carlo de Carvalho, André Luiz Cunto, Maria Cristina Nobre Santos e Anízio Antonio da Silva. Diante da proposta apresentada pela vereadora Maria Cristina Nobre Santos, o senhor presidente consultou os senhores vereadores, que concordaram com referida alteração, sendo o Requerimento retirado de Pauta, momentaneamente, para que a Secretaria Administrativa providenciasse a alteração sugerida pela parlamentar. 

Leitura e aprovação por unanimidade, dos seguintes Requerimentos de urgência de autoria de vereador: Requerimentos nºs 82, 83, 84 e 85/24, de autoria do vereador Marcos Barbosa de Freitas, solicitando discussão e votação únicas nos Projetos de Lei nºs 52 e 53/24, de autoria do Poder Executivo Municipal e nos Projetos de Lei nºs 07 e 08/24, de autoria de vereadores. O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres nºs 48, 49, 50 e 51/24, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 52 e 53/24, de autoria do Poder Executivo Municipal e os Projetos de Lei nºs 07 e 08/24, de autoria de vereadores, fossem submetidos à deliberação; e que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os Pareceres nºs 30, 31, 32 e 33/24, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 52 e 53/24, de autoria do Poder Executivo Municipal e os Projetos de Lei nºs 07 e 08/24, de autoria de vereadores, fossem submetidos à deliberação.