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Resumo
Resumo
Expediente Diversos
(17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Leitura e Deliberação da Ata da Sessão Anterior
<p>Leitura e aprovação por unanimidade da Ata da Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2024. </p>
Ocorrências da Sessão
<p style="text-align: justify;">Uma vez que todos os vereadores haviam recebido com a habitual antecedência cópias das Proposituras, na sua devida íntegra, acompanhadas das suas respectivas Justificativas, igualmente postadas no site oficial da Câmara Municipal e no Grupo dos Vereadores no WhatsApp, acessíveis a qualquer interessado foi feita a leitura das Ementas dos seguintes Projetos de autoria do Poder Executivo Municipal e de vereador: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/24, que dispõe sobre a alteração do § 3º do Artigo 79 da Lei Orgânica Municipal: Art. 79 -... “Ao Prefeito é proibido alienar, doar ou permutar qualquer bem municipal, mesmo com a observância do disposto neste artigo, seus incisos e alíneas, dentro do prazo de noventa dias antes do término de seu mandato”; e Projeto de Lei nº 05/24, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, que dispõe sobre a instituição no Município de Buritama da Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra pessoa Idosa, e dá outras providências; que a seguir foram aceitos como objetos de estudo. </p>
Expediente Especial
Correspondências Recebidas
<p style="text-align: justify;">Requerimento do deputado estadual Itamar Borges, dirigido ao presidente da Câmara Municipal Adriano Carlo de Carvalho: “Requeiro, nos termos do artigo 165, inciso VIII, da XIV consolidação do regimento interno, que se registre nos anais desta casa um voto de congratulações com a população de Buritama, pelo aniversário do município, a ser comemorado no dia 24 de agosto. Requeiro, ainda, que desta manifestação dê-se ciência ao Senhor Prefeito, ao Senhor Vice-Prefeito, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal e a todos os seus pares. JUSTIFICATIVA. De acordo com o site oficial do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: Na região compreendida entre os ribeirões dos Ferreira e Mato Grosso, próximo do rio Tietê, com a chegada, em 1917, das famílias Teixeira, Pereira, Goulart e Santos, formou-se o povoado de Palmeiras. Dois anos após foi criado o Distrito policial, com o nome de Buriti, pela abundância de palmeiras dessa espécie. O povoado de Buriti esteve primeiramente subordinado ao município de São José do Rio Preto, mas a partir de dezembro de 1924, com a criação do município de Monte Aprazível, a este ficou jurisdicionado. Em 1927 foi elevado a Distrito de Paz e em 1948 a Município, quando passou a denomina-se Buritama (do tupi, “mbêriti-rama” que é uma espécie de palmeira, semelhante ao buriti). A presente propositura tem a finalidade de homenagear este prestigioso município, que se encontra em franco processo de desenvolvimento econômico e social, graças ao empenho e dedicação de seu povo dinâmico e empreendedor e cumprimentar as autoridades e sua população pelo transcurso de mais um aniversário. Por esta razão esta augusta casa de leis sente-se honrada em prestar essa singela homenagem a toda população”; Requerimento do deputado estadual Sebastião Santos, dirigido ao presidente da Câmara Adriano Carlo de Carvalho: “Requeiro, nos termos do artigo 165 do Regimento Interno, que se registre nos anais desta Casa, um voto de congratulações com a população de Buritama, pelo aniversário do município, a ser comemorado no dia 24 de agosto de 2024. JUSTIFICATIVA. Em reconhecimento do labor da população de Buritama, bem como da presteza e perseverança de sua administração pública que, com muita luta tem almejado proporcionar melhor qualidade de vida de seus cidadãos, é com muita honra que presto esta singela homenagem ao aniversário do município, demonstrando assim, meu enorme carinho e admiração. Desejo a todos os mais sinceros votos de conquistas e vitórias”; Ofício Especial dos Deputados Estaduais Fábio Santos de Moraes e Professora Bebel, dirigido ao presidente da Câmara Adriano Carlo de Carvalho: “Ao cumprimentá-lo(a), desejando que este o(a) encontre bem e com saúde, vimos à presença de V. Exa. para expor o que segue. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela APEOESP, suspendendo a eficácia da Lei Complementar 1.398/2024, que cria o Programa Cívico Militar no Estado de São Paulo. Além disso, tem concedido liminares e já há sentença de mérito com relação ao mesmo assunto quando há leis municipais criando escolas cívico-militares nessas redes. Encaminhamos, anexo, a decisão liminar e a decisão de mérito exaradas pelo TJSP no processo em tela. O intuito deste ofício é alertar esta Câmara Municipal de que eventual projeto de lei do executivo municipal que verse sobre escolas cívico-militares no âmbito da rede municipal de ensino, caso seja aprovado, redundará em lei inconstitucional, conforme as decisões judiciais anexas”; RESUMO. BALANCETE DA DESPESA GERAL. PERÍODO - JULHO/2024. DOTAÇÃO INICIAL AUTORIZADA (ORÇAMENTO). R$. 3.320.000,00. a) EMPENHADO ATÉ O MÊS: R$. 1.734.001,69. b) LIQUIDADO ATÉ O MÊS: R$. 1.578.141,67. c) PAGO ATÉ O MÊS: R$. 1.572.265,44. DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA ATÉ O MÊS: INSS, IPREM, IRRF, RETENÇÕES E OUTROS CONSIGNADOS ETC. R$. 429.348,39. RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA ATÉ O MÊS: INSS, IPREM, IRRF, RETENÇÕES E OUTROS CONSIGNADOS ETC. R$. 445.297,79. TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA RECEBIDA. (DUODÉCIMO). R$. 1.936.666,65. SALDO FINANCEIRO ATÉ O MÊS: R$. 380.350,61. OBS: ESTE BALANCETE SE ENCONTRA DISPONIBILIZADO NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA. BURITAMA-SP, 09 DE AGOSTO DE 2024. ANISIO DE SOUZA GONÇALVES, CONTADOR<br>(ASSINADO DIGITALMENTE).</p>
Comissões Permantes da Câmara
<p style="text-align: justify;">Leitura e aprovação por unanimidade, do seguinte Requerimento de urgência de autoria de vereador: Requerimento nº 64/24, de autoria do vereador Marcos Barbosa de Freitas, solicitando discussão e votação únicas no Projeto de Lei nº 05/24, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos. O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres nºs 38 e 39/24, favoráveis a que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Buritama nº 03/24 de autoria do Poder Executivo Municipal e o Projeto de Lei nº 05/24, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, fossem submetidos à deliberação; que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado o Parecer nº 25/24, favorável a que o Projeto de Lei nº 05/24, de autoria da vereadora Maria Cristina Nobre Santos, fosse submetido à deliberação; e que a Comissão de Obras e Serviços Públicos, havia exarado o Parecer nº 11/24, favorável a que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Buritama nº 03/24, de autoria do Poder Executivo Municipal, fosse submetido à deliberação. </p>
Expediente Solene
