Resumo (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Leitura e aprovação por unanimidade da Ata da Sessão Ordinária do dia 03 de junho de 2024.

O senhor presidente colocou que em face do r. Despacho do MM. Juiz de Direito da Comarca de Buritama, nos autos do Processo Digital nº 1003221-71.2023.8.26.0097-Classe Assunto: Procedimento Comum Cívil - Mandato, para que se cumpra imediatamente a decisão proferida pelo Doutor Desembargador da 9ª Câmara de Direito Público - REBOUÇAS DE CARVALHO, que suspendeu o Decreto Legislativo nº 03/23, que cassou o mandato eletivo do autor/agravante, bem como para determinar a sua imediata reintegração no cargo de vereador do Município de Buritama/SP, até decisão final da Ação Anulatória em testilha, comunicou a todos que o senhor José Ademir Piccoli Junior fora reconduzido ao cargo de vereador desta Casa Legislativa na quinta-feira, dia 06 de junho de 2024.

Ofício nº 42/2024, do senhor Aparecido Narciso, Provedor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, dirigido ao presidente da Câmara Adriano Carlo de Carvalho, em resposta ao Ofício nº 73/24: “Em resposta ao ofício supracitado, que versa sobre a indicação de autoria do vereador André Luiz Cunto, solicitando a demanda atendida no pronto socorro da entidade nos últimos 30 dias (período compreendido entre 09/04/2024 à 09/05/2024), segue em anexo a demanda de atendimento no período. Certo de sua compreensão e colaboração, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais”: UNIMED DE BIRIGUI: Abril: Pronto Atendimento: Quantidade: 46, Maio: Quantidade: 21; SUS AMBULATORIAL: Abril: Pronto Atendimento: 1; HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.: Abril: Pronto Atendimento: 3440, Maio: Pronto Atendimento: 1256; AUSTA CLÍNICAS: Abril: Pronto Atendimento: 2, Maio: Pronto Atendimento: 1; BEM SAUDE - PLANO ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR: Abril: Pronto Atendimento: 19, Maio: Pronto Atendimento: 11; HB SAÚDE S/A: Abril: Pronto Atendimento: 78, Maio: Pronto Atendimento: 43; IAMSPE CONTAS MÉDICAS: Abril: Pronto Atendimento: 21, Maio: Pronto Atendimento: 8; CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL BIRIGUI-CIMSA: Abril: Pronto Atendimento: 4, Maio: Pronto Atendimento: 7. RESUMO: QUANTIDADE TOTAL: 5048; Ofício nº 43/2024, do senhor Aparecido Narciso, Provedor da Santa Casa de Misericórdia São Francisco de Buritama, dirigido ao presidente da Câmara Adriano Carlo de Carvalho, em resposta ao Ofício nº 74/24, 54/24 de 14/05/24: “Em resposta ao ofício supracitado, que versa sobe a indicação de autoria do vereador André Luiz Cunto, solicitando providências para que o atendimento no Pronto Socorro seja realizado todos os dias por, no mínimo, 02 médicos até a meia-noite, e que se mantenha 01 profissional à disposição no plantão para a realização de eventuais transferências, apresentamos as seguintes informações: No mês de referência Abril/24, foram realizados estudos detalhados sobre a demanda de atendimento em nosso Pronto Socorro. A partir dos resultados obtidos, identificamos a necessidade de adequação do horário do 2º médico plantonista passará a cumprir um plantão de 12 horas, com horário de entrada às 09:00hs e saída às 21:00hs. Em relação à solicitação de um profissional médico de plantão para eventuais transferências, informamos que este serviço já é garantido pelo hospital há pelo menos uma década, assegurando o atendimento necessário para tais situações. Certo de sua compreensão e colaboração, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais”; Convite do senhor Osmar Antonio da Silva, Diretor da Aseacursos, convidando o senhor presidente Adriano Carlo de Carvalho e demais Membros da Mesa Diretora e Vereadores, para participarem em Araçatuba nos dias 04 e 05 de julho próximo, o evento acima referenciado com o intuito de capacitar, implantar ou aperfeiçoar nas diversas áreas do ente municipal os 17 ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável como Diretrizes), como também, os membros do Legislativo (Câmara Municipal) e suas Comissões. Integrar as ações dos governos municipais aos ODS, deveria ser uma ação cotidiana nas gestões públicas municipais”; E-mail do Arquivo Público do Estado de São Paulo: “O Arquivo Público do Estado, órgão central do Sistema de Arquivos do Estado de São Paulo, realizará o 29º Encontro Paulista sobre Gestão Documental e Acesso à Informação. O evento objetiva oferecer, gratuitamente às prefeituras e às câmaras municipais paulistas fundamentos legais e técnicos para criação de Arquivos Públicos Municipais, implementação de políticas de gestão documental e difusão e o efetivo cumprimento do direito de acesso à informação pública e do direito a proteção dos dados pessoais, conforme o estabelecido na Constituição Federal e nas Leis Federais nº 8.159/1991, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018, de forma a assegurar o direito essencial para o pleno exercício da cidadania, o controle das finanças e a transparência administrativa, bem como a preservação do patrimônio documental.      Transmissão remota e ao vivo pela página do Arquivo Público do Estado no Youtube, nos dias 06 e 07de junho de 2024, das 10:00 às 13:00 horas. Link: https://www.arquivoestado.sp.gov.br/web/eventos para realizações de inscrições e a disponibilização de certificado”; e RESUMO. BALANCETE DA DESPESA GERAL. PERÍODO - MAIO/2024. DOTAÇÃO INICIAL AUTORIZADA (ORÇAMENTO): R$. 3.320.000,00. a) EMPENHADO ATÉ O MÊS: R$. 1.326.445,49. b) LIQUIDADO ATÉ O MÊS: R$. 1.138.299,35. c)    PAGO ATÉ O MÊS: R$. 1.132.121,58. DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA ATÉ O MÊS: INSS, IPREM, IRRF, RETENÇÕES E OUTROS CONSIGNADOS ETC. R$. 286.583,92. RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA ATÉ O MÊS: INSS, IPREM, IRRF, RETENÇÕES E OUTROS CONSIGNADOS ETC. R$. 298.719,84. TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA RECEBIDA (DUODÉCIMO): R$. 1.383.333,31. SALDO FINANCEIRO ATÉ O MÊS: R$. 263.347,65. OBS: ESTE BALANCETE SE ENCONTRA DISPONIBILIZADO NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA. BURITAMA-SP, 10 DE JUNHO DE 2024. ANISIO DE SOUZA GONÇALVES, CONTADOR. (ASSINADO DIGITALMENTE). 

Leitura da seguinte Proposta de Emenda de autoria de vereador: Proposta de Emenda Aditiva nº 01/24, de autoria do vereador João Luiz Perez Junior, que cria os Incisos VII e VIII no Artigo 2º e os Incisos VI, VII e VIII do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 31, de 30 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º -... Inciso VII - Promover o Turismo, a Cultura e o Esporte; Inciso VIII - Promover ações relacionadas ao Meio Ambiente. Art. 3º -... Inciso VI - o desenvolvimento turístico; Inciso VII - o desenvolvimento esportivo; Inciso VIII - o desenvolvimento ambiental. COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE: PARECER  ESPECIAL/2024. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Nós, membros da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, informamos que dentro do prazo regimental houve a apresentação da seguinte emenda: PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº 01/24 - Autoria: vereador João Luiz Perez Junior, que cria os Incisos VII e VIII no Artigo 2º e os Incisos VI, VII e VIII do Artigo 3º do Projeto de Lei nº 31, de 30 de abril de 2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025, e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º -... Inciso VII - Promover o Turismo, a Cultura e o Esporte; Inciso VIII - Promover ações relacionadas ao Meio Ambiente. Art. 3º -... Inciso VI - o desenvolvimento turístico; Inciso VII - o desenvolvimento esportivo; Inciso VIII - o desenvolvimento ambiental. Estando em conformidade com o Art. 269, parágrafo 4º do Regimento Interno, APROVAMOS a referida emenda e somos favoráveis ao encaminhamento do Projeto para deliberação. Este é nosso parecer. Sala das Comissões, 04 de JUNHO de 2024. MARCOS BARBOSA DE FREITAS, PRESIDENTE, CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, VICE-PRESIDENTE, MILTON RODRIGUES GOULART, SECRETÁRIO. Ato contínuo, o senhor presidente comunicou que tendo em vista que a Comissão competente havia exarado Parecer favorável à Proposta de Emenda Aditiva nº 01/24, e de acordo com o Parágrafo 1º, do Artigo 271, do Regimento Interno, referida Proposta já seria inclusa no corpo do Projeto de Lei nº 31/24.