Resumo (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Leitura de um trecho da Bíblia Sagrada feita pelo 1º secretário Marcos Barbosa de Freitas. Leitura e aprovação por unanimidade das Atas das Sessões Ordinária do dia 13 de dezembro de 2023, Extraordinária das 08h00 do dia 28 de dezembro de 2023, Extraordinária das 08h10 do dia 28 de dezembro de 2023, Extraordinária das 08h20 do dia 28 de dezembro de 2023 e Extraordinária das 08h30 do dia 28 de dezembro de 2023, Extraordinária das 08h00 do dia 30 de janeiro de 2024, Extraordinária das 08h10 do dia 30 de janeiro de 2024, Extraordinária das 08h20 do dia 30 de janeiro de 2024 e Extraordinária das 08h30 do dia 30 de janeiro de 2024. 

Ato contínuo, o senhor presidente declarou aberto um Espaço Especial para a realização de um Ato Solene para a entrega de homenagens da Câmara Municipal. Por força do Requerimento nº 92/23, de autoria dos vereadores Adriano Carlo de Carvalho, João Luiz Perez Junior e Maria Cristina Nobre Santos, aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 13 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Buritama expede a presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor do CENTRO ASSISTENCIAL BENEDITA FERNANDES, representado pela senhora ALCIONE APARECIDA DE SOUZA. Este reconhecimento é pelo excepcional 24º SHOW CRIANÇA TEM CONCERTO E O TEMA MUNDO DAS CRIANÇAS, um espetáculo de dança de grande beleza e significado cultural, realizado com sucesso no dia 08 de dezembro de 2023, que contou com a participação de cerca de 130 crianças e adolescentes, além do empenho e dedicação dos 11 funcionários do Centro e de diversos voluntários. Estes últimos se uniram nesta nobre causa, contribuindo com figurinos, áudio, iluminação, e diversas outras formas para elevar a criatividade e proporcionar um espetáculo formoso e maravilhoso. Este evento exemplifica os esforços do Centro Assistencial Benedita Fernandes em alinhar suas atividades com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os objetivos relacionados à educação de qualidade (ODS 4), igualdade de gênero (ODS 5), redução das desigualdades (ODS 10), e parcerias para a realização dos objetivos (ODS 17). Tais iniciativas contribuem significativamente para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar de nossa comunidade. Este evento reflete o compromisso do Centro Assistencial com a educação e o desenvolvimento artístico de nossas crianças e adolescentes, constituindo motivo de grande orgulho para a população de Buritama, buscando reconhecer e valorizar os esforços significativos do Centro Assistencial Benedita Fernandes na promoção cultural e no apoio às famílias, proporcionando às crianças e adolescentes de nossa comunidade um ambiente de aprendizado e crescimento. A seguir, o senhor presidente convidou a senhora Alcione Aparecida de Souza para receber das mãos dos vereadores proponentes a Moção de Aplauso a que fazia jus. A homenageada se dirigiu ao Plenário para receber a homenagem acompanhada dos funcionários do Centro Assistencial, vez que foram convidados pelo senhor presidente para participarem deste ato solene. A homenagem foi entregue, fotos foram tiradas antes, durante e pós-entrega, registrando o acontecimento. Por força do Requerimento nº 93/23, de autoria dos vereadores Adriano Carlo de Carvalho, João Luiz Perez Junior e Maria Cristina Nobre Santos, aprovado por unanimidade na sessão ordinária do dia 13 de dezembro de 2023, a Câmara Municipal de Buritama expede a presente MOÇÃO DE APLAUSO em favor do ARTS ACADEMY STÚDIO por meio do seu Diretor Artístico GOMERI DA SILVA DIAS JUNIOR, o qual apresentou nos últimos dias 02 e 03 de Dezembro de 2023 um belíssimo espetáculo “Dança no País das Maravilhas”, o evento contou  com 90 bailarinos no elenco, a história (sinopse) de duas irmãs com um mesmo sonho, o reinado de Wonderland e pela hierarquia a mais velha assume a coroa, mas o que Iracebeth de Carmesim não contava é que sua irmã Mirana de Marmoreal contaria uma mentira que mudaria todos os planos deste reinado dando início a uma batalha entre rainha vermelha e rainha branca, de um lado uma irmã injustiçada por não assumir o reino e do outro uma irmã rainha, arrependida por conseguir assumir o reino através de uma mentira, o país das maravilhas nunca será o mesmo e o final desta história surpreendente, foi escrita para as formandas Camila e Júlia que tiveram a formação em Jazz Dance no ano de 2023, 3 coreógrafos para a montagem do espetáculo e Entrada gratuita para toda a população e com doação de 282 litros de óleo destinados à Santa Casa de Buritama, o que muito orgulha a população buritamense. A seguir, o senhor presidente convidou o senhor Gomeri da Silva Dias Junior para receber das mãos dos vereadores proponentes a Moção de Aplauso a que fazia jus. O homenageado se dirigiu ao Plenário para receber a homenagem acompanhado dos seus muitos alunos que faziam presentes, vez que foram convidados pelo senhor presidente para participarem deste ato solene. A homenagem foi entregue, fotos foram tiradas antes, durante e pós-entrega, registrando o acontecimento. Ato contínuo, o senhor presidente passou a palavra aos homenageados, aos vereadores proponentes e aos demais vereadores que por ventura desejassem se pronunciar. Fizeram uso da palavra, pela ordem, da Tribuna, os homenageados Alcione Aparecida de Souza e Gomeri da Silva Dias Junior, os vereadores Carlos Alberto dos Santos, André Luiz Cunto, Weslley Rodrigues da Silva, Maria Cristina Nobre Santos, Anízio Antonio da Silva, Carlos Roberto Teixeira, João Luiz Perez Junior, e de seu assento, o senhor presidente Adriano Carlo de Carvalho, todos proferindo brilhantes oratórias. Na ausência de mais oradores, o senhor presidente cumprimentou mais uma vez os senhores Gomeri da Silva Dias Junior e Alcione Aparecida de Souza, salientando que ambos eram merecedores da homenagem recebida da Câmara Municipal na noite de hoje, agradecendo-lhes pela presença, e declarou encerrados o Espaço Especial e o Ato Solene pelo fato de os mesmos já terem cumprido a sua finalidade, e determinou o prosseguimento normal dos trabalhos.

Oficio nº 001/2024, do senhor Adalberto Luiz dos Santos, dirigido ao senhor presidente da Câmara Adriano Carlo de Carvalho: “Eu, Adalberto Luiz dos Santos, residente a Rua Joaquim Antonio dos Santos, 399, nesta cidade, funcionário público estadual, protocolei junto a Prefeitura Municipal de Buritama, requerimento solicitando que o senhor prefeito enviasse a esta casa de leis proposta de “REFIS - PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO E PARCELAMENTO A SER CEDIDO AOS CONTRIBUINTES COM DÉBITOS JUNTO A PREFEITURA” para que possa ser apreciado, votado e implantado neste ano pelos nobres edis desta conceituada casa. O documento está registrado sob o protocolo nº 121/2024 do dia 11/01/2024 na Prefeitura Municipal. Segue anexo documento originário a ser avaliado. Sem mais para o momento agradeço”. REQUERIMENTO. Eu, Adalberto Luiz dos Santos, residente a Rua Joaquim Antonio dos Santos, 399, nesta cidade, venho através deste solicitar que o Senhor Prefeito Municipal, possa enviar a Câmara de Vereadores proposta de REFIS. REFIS 1 - O REFIS - Programa de Recuperação Fiscal - Lei nº 9.964/2000 destinava-se a promover a regularização dos créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional de Seguro Social, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000. REFIS 2 (oficialmente: “PAES”) - a Lei 10.684/2003, instituiu parcelamento especial de débitos em até 180 meses para todos os débitos para com a Fazenda Nacional (SRF e PGFN) constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, vencidos até 28 de fevereiro de 2003. REFIS das Autarquias e Fundações - o artigo 65 da Lei 12.249/2010 estipulou parcelamento dos débitos administrados pelas autarquias e fundações públicas federais e os débitos de qualquer natureza, tributários ou não tributários, com a Procuradoria-Geral Federal. O prazo de adesão a este programa de parcelamento foi reaberto até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865/2013”. Para que sejam beneficiados todos os contribuintes da cidade de Buritama que estão em atraso no IPTU, ÁGUA E DEMAIS IMPOSTOS MUNICIPAIS. Obs: que este REFIS estenda-se ao SAAEMB. Aguardando resposta positiva sobre o pedido e externando nossos mais elevados votos de apreço e consideração. Adalberto Luiz dos Santos; E-mail da Coordenação de Políticas Para Juventude da Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo, dirigido à Câmara Municipal: Ilustríssimos(as) Senhores(as) Presidente e Vereadores(as), Encaminho em anexo o Ofício Convite referente ao 2º Encontro Paulista de Gestores e Conselheiros Municipais de Juventude. Com a intenção de fortalecer o diálogo e a participação ativa de representantes como Vossa Senhoria, este evento se apresenta como uma oportunidade enriquecedora para compartilhar experiências e contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à juventude. A programação completa e demais detalhes estão descritos no ofício anexo. Desde já, agradeço pela atenção e antecipo minha expectativa de contar com sua valiosa participação neste importante evento. Permaneço à disposição para esclarecimentos adicionais e aguardo seu retorno; Ofício n° 12/2024-SJC-CPJUVENTUDE, do senhor Juliano Camilo Borges, da Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do Estado de São Paulo: São Paulo, na data da assinatura digital. Assunto: “Convite 2º Encontro Paulista de Gestores e Conselheiros Municipais de Juventude. Ilustríssimos(as) Senhores(as) Presidente e Vereadores(as), Com meus cordiais cumprimentos, temos a satisfação de convidar Vossa Senhoria, para participar do 2º Encontro Paulista de Gestores e Conselheiros Municipais de Juventude que será realizado nos dias 22, 23 e 24 de fevereiro na cidade de Catanduva. Este encontro visa promover a troca de experiências e conhecimentos entre gestores e conselheiros municipais de juventude, fortalecendo a atuação em prol dos jovens paulistas. Sua presença será de grande importância para o sucesso deste evento. Por favor confirme a sua presença respondendo ao formulário online através deste link: https://bit.ly/2EncontroPaulistaDeJuventude. Desde já, agradecemos a sua atenção e esperamos contar com a sua valiosa presença e dos representantes da Juventude no município. Qualquer dúvida ou informação adicional, favor entrar em contato através do e-mail juventude@justica.sp.gov.br ou pelo número (11) 3291-2731”; Ofício nº 51/2024/ESRSP/SRI/PR, do senhor Antonio Aparecido da Silva Pinto, Assessor Técnico da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, dirigido aos vereadores Adriano Carlo de Carvalho, Carlos Roberto Teixeira, João Luiz Perez Junior, Maria Cristina Nobre Santos e ao Prefeito Municipal, Rodrigo Zacarias dos Santos: “Assunto:  Demandas de interesse do município de Buritama/SP. Dirijo-me no sentido de acusar o recebimento do Ofício Especial s/n (4777123), em que solicitam a viabilização de propostas diversas cadastradas junto ao Governo Federal. Sobre o assunto, informo que encaminhei: O Ofício nº 48/2024/ESRSP/SRI/PR (4948493) ao Ministério do Esporte; O Ofício nº 49/2024/ESRSP/SRI/PR (4948579) ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; e O Ofício nº 50/2024/ESRSP/SRI/PR (4948636) ao Ministério das Cidades, solicitando as três análises dos casos em questão. Em relação às propostas cadastradas no âmbito do Novo PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, informo que as propostas enviadas estão em fase de análise e seleção pelos ministérios responsáveis, cabendo no momento aguardar a publicação do resultado final, que será amplamente divulgada pelos canais do Governo Federal. Informo que esta secretaria permanece à disposição para auxiliar quanto a eventual dúvida, informação ou sugestão por meio do e-mail sri.saopaulo@presidencia.gov.br ou pelo telefone (11) 3176-1071/74”. A seguir, o senhor presidente colocou que atendendo solicitação do vereador André Luiz Cunto, autorizou a leitura do Ofício nº 161/23, da Câmara Municipal de Buritama, que encaminhou à ARTESP-Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo, cópia do Requerimento nº 86/23, de autoria do parlamentar, requerendo a intercessão daquele Órgão para reavaliar a situação e considerar possíveis medidas que possam garantir a retomada e a continuidade do transporte de ônibus intermunicipal de Buritama com destino a Birigui e Araçatuba e vice-versa, e na sua devida íntegra, do Requerimento nº 86/23 e do Despacho da senhora Aline Fava Cerchiaro, Assistente de Regulação de Transporte da ARTESP: DESPACHO. Nº do Processo: 134.00026911/2023-09. Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA - VEREADOR ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO. Assunto: PROT.SIGA 627504, OFÍCIO Nº 161/23. À Diretoria de Procedimentos e Logística. Senhor Diretor. A Câmara Municipal de Buritama através do Ofício nº 161/23 encaminhou Requerimento nº 86/23 de autoria do vereador André Luiz Cunto solicitando medidas para o retorno do transporte intermunicipal por ônibus de Buritama para Birigui e Araçatuba. O Sistema Intermunicipal Regular de Transporte Coletivo de Passageiros no Estado de São Paulo é um serviço público de responsabilidade do Estado, operado pela iniciativa privada e regulado pela ARTESP, conforme Lei Complementar 914/2002, por meio de permissões e autorizações outorgadas nos termos do Regulamento de Serviço aprovado pelo Decreto 29.913/89, é um serviço que se autossustenta, com uma tarifa de ônibus definida em função da relação do custo total (produto dos coeficientes de consumo e os preços dos insumos) e o número de passageiros pagantes transportados por viagem (taxa de ocupação média), sem nenhum subsídio do poder público. O Regulamento de Serviço estabelece que a linha deve ter a exploração economicamente viável, bem como a tarifa deve remunerar o capital empregado, preservar o equilíbrio econômico-financeiro e cobrir os custos do transporte oferecido. Despacho Resposta para Câmara Municipal (0017729663) SEI 134.00026911/2023-09/pg.36. Todos os insumos que compõe o custo do transporte (combustível, óleo lubrificante, pneus, veículo, depreciação, remuneração, mão de obra e tributos) são fornecidos oficialmente à ARTESP e são calculados através da metodologia tarifária utilizada para definição do reajuste que é o rateio destes custos pelos passageiros pagantes.  O Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo vem sofrendo com a defasagem tarifária, considerando que não há a regularidade dos reajustes e nem a sua aplicação integral calculada. Portanto devido a esta defasagem, ocasiona a perda da qualidade do serviço, principalmente em relação a renovação da frota e redução de horários. Além disso, a demanda de passageiros continua baixa, em torno de 65% em relação ao ano de 2019, bem como a concorrência ruinosa do transporte não autorizado, que acaba prejudicando ainda mais o serviço público de transporte intermunicipal. Diante desta situação, várias empresas procuram reduzir custos, diminuindo o número de viagens e chegando à situação extrema de paralisar a operação em algumas linhas, como é o caso da Expresso Itamarati S.A., que solicitou a desistências das linhas Buritama/Araçatuba e Buritama/Votuporanga. Como não há o reequilíbrio econômico-financeiro, muito menos subsídio para as permissionárias deste serviço público, não há como impor prejuízos para operar linhas deficitárias. A ARTESP efetuou o chamamento público para empresas de transporte operar as referidas linhas, através do Diário Oficial do Estado de São Paulo nos dias 28/10/2022, 07/03/2023 e 15/03/2023, infelizmente nenhuma empresa apresentou interesse. Sugerimos o encaminhamento à Assessoria Parlamentar para elaboração de resposta ao interessado. São Paulo, na data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente por Aline Fava Cerchiaro, Assistente de Regulação de Transporte, em 22/01/2024, às 15:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023; e Ofício nº 00182851183/2024-ARTES´-DGR-PAR, do senhor Iuri Artur Miranda de Andrade, Secretário Executivo da ARTESP, dirigido ao presidente da Câmara Adriano Carlo de Carvalho: “Com meus cordiais cumprimentos e em atenção ao Ofício nº 161/23 da Câmara Municipal de Buritama, no qual encaminha o Requerimento nº 86/23, solicitando medidas para o retorno do transporte intermunicipal por ônibus de Buritama para Birigui e Araçatuba, passo a prestar as informações pertinentes. A Diretoria de Procedimentos e Logística desta Agência se manifestou em atendimento ao quanto solicitado, conforme despachos 0017729663 e 0017744583, de forma que encaminho resposta para ciência do nobre Presidente”.

O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres nºs 01, 02 e 03/24, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 07, 08 e 09/24; e que a Comissão de Obras e Serviços Públicos, havia exarado os Pareceres nºs 01, 02 e 03/24, favoráveis a que os Projetos de Lei nºs 07, 08 e 09/24, fossem submetidos à deliberação.