Resumo (6ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

LEITURA E DELIBERAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DO DIA 13/03/2023 REALIZADA ÀS 19H00.

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA. RESUMO. BALANCETE DA DESPESA GERAL. PERÍODO - FEVEREIRO/2023. DOTAÇÃO INICIAL AUTORIZADA (ORÇAMENTO): R$. 3.165.000,00. a) EMPENHADO ATÉ O MÊS: R$. 691.435,90. b) LIQUIDADO ATÉ O MÊS: R$. 543.440,05. c) PAGO ATÉ O MÊS: R$. 516.379,41. DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA ATÉ O MÊS: INSS, IPREM, IRRF, RETENÇÕES E OUTROS CONSIGNADOS ETC. R$. 103.550,38. RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA ATÉ O MÊS: INSS, IPREM, IRRF, RETENÇÕES E OUTROS CONSIGNADOS ETC. R$. 111.401,71. TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA RECEBIDA (DUODÉCIMO): R$. 527.500,00. SALDO FINANCEIRO ATÉ O MÊS: R$. 244.788,08. OBS: ESTE BALANCETE SE ENCONTRA DISPONIBILIZADO NO SITE OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA. BURITAMA-SP, 20 DE MARÇO DE 2023. ANISIO DE SOUZA GONÇALVES, CONTADOR; Ofício nº 27/2023, do senhor Wagner Albino Pereira, Substituto do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Buritama, dirigido ao presidente da Câmara Adriano Carlo de Carvalho. Ref.  Ofício nº 28/23. Ilmº. Presidente: “Em atenção ao solicitado no ofício em epígrafe, datado de 07 de março de 2023, vem mui respeitosamente informar a Vossa Senhoria o seguinte: A Lei Municipal nº 2088/92, de 07 de maio de 1992, dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional que será construído em terreno de propriedade da municipalidade, a qual em seu Artigo 1º: Fica denominado de Conjunto Habitacional “Guilherme Guerbas Filho” o novo conjunto habitacional de casas populares que será construído em terreno de propriedade da municipalidade, localizado nas imediações do CERET - Centro Esportivo e Recreativo do Trabalhador e Conjunto Habitacional Luiz Antonio Severino. A Cooperativa Habitacional Cruzeiro do Sul, CNPJ (MF) 66.017.419/0001-64, implantou/construiu no imóvel objeto da Matrícula nº 5883, o Conjunto Habitacional com a denominação de “Parque Residencial Vereador José Otávio de Freitas”, conforme Av. 03 e 04 da matrícula nº 5883, de 29 de julho de 1994. O empreendimento denominado Conjunto Habitacional Vereador José Otávio de Freitas foi devidamente aprovado pela municipalidade em 14.06.1994, pelo então prefeito municipal sr. Odair Gonçalves dos Santos e pelo engenheiro responsável pelo setor de obras sr. Rubens A. Filho junto ao GRAPROHAB conforme Certificado nº 007/92, datado de 31 de maio de 1994, tendo sido emitida pela municipalidade certidão datada de 13.06.1994, referente a 166 unidades residenciais com 27,00m2 cada uma, e ainda fornecido pelo setor de obras da municipalidade habite-se individual para unidade edificada, datados de 17.12.1993. Que em todos os documentos acima mencionados refere-se ao empreendimento denominado Conjunto Habitacional “Vereador José Otávio de Freitas”. A Lei Municipal nº 2088/92, não altera denominação do empreendimento, além de que, ela é datada de 07.05.1992 e o Conjunto Habitacional Vereador José Otávio de Freitas (Av. 03 e 04/M. 5883) foi aprovado pela municipalidade em 14.06.1994, não havendo condição de se alterar a denominação de um empreendimento que não existia quando da elaboração e publicação da lei. Esclarecendo finalmente, que a denominação do empreendimento foi dada pela empreendedora Cooperativa Habitacional Cruzeiro do Sul, com aprovação da municipalidade”. A seguir, o senhor presidente colocou que atendeu solicitação do vereador João Luiz Perez Junior e autorizou a leitura do seguinte Ofício Especial do Deputado Estadual Paulo Fiorilo: OFÍCIO ESPECIAL. São Paulo, 16 de fevereiro de 2023. Prezado Sr. Rodrigo Zacarias dos Santos, Prefeito de Buritama. “Com satisfação, venho informar através do presente ofício, que a solicitação desse município a este mandato foi contemplada, através da emenda de número 2023.072.47769, no valor de R$. 50.000,00, destinada ao Custeio da Saúde. Dessa forma, aproveito para reforçar a nossa disposição em continuar sempre presente em ações conjuntas com a sua cidade. Também aproveito para parabenizar todos os envolvidos nesta conquista, em especial o vereador João Luiz Perez Junior, que trouxe esta importante demanda municipal ao nosso conhecimento”. A seguir, o senhor presidente colocou que atendeu solicitação do vereador Carlos Roberto Teixeira e autorizou a leitura do seguinte Ofício Especial de autoria do requerente endereçado ao Governador do Estado, Tarcísio de Freitas: OFÍCIO ESPECIAL. Buritama-SP, 16 de março de 2023. EXMº. SENHOR: “Na qualidade de Vereador da Câmara Municipal de Buritama, Estado de São Paulo, solicito a gentileza de Vossa Excelência, no sentido de evidenciar esforços visando a liberação de recursos financeiros para o Município de Buritama, destinados à realização do asfalto no trecho da estrada vicinal que liga a zona urbana ao Loteamento Residencial Riviera de Santa Barbara. Na oportunidade, informamos a Vossa Excelência, que a estrada mencionada nunca foi contemplada com o devido asfalto, e atualmente o referido Loteamento conta com inúmeros moradores que percorrem esse trecho diariamente, e a importância solicitada, com certeza será de grande valia para que possamos dar um conforto maior aos usuários dessa importante via pública. Salientamos que a população buritamense desde já agradece as gestões desenvolvidas por Vossa Excelência, junto aos órgãos governamentais competentes, no sentido de se conseguir a liberação de recursos financeiros para tal finalidade. CARLOS ROBERTO TEIXEIRA, VEREADOR – PARTIDO REPUBLICANOS”.

O senhor presidente comunicou que as Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Orçamento, Finanças e Contabilidade, haviam exarado os Pareceres nºs 16, 17 e 18/23, favoráveis a que o Projeto de Lei nº 03/23, do vereador João Luiz Perez Junior e os Projetos de Lei nºs 18 e 19/23 do Poder Executivo Municipal, fossem submetidos à deliberação; e que a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, havia exarado os Pareceres nºs 08, 09 e 10/23, favoráveis a que o Projeto de Lei nº 03/23 do vereador João Luiz Perez Junior e os Projetos de Lei nºs 18 e 19/23, do Poder Executivo Municipal, fossem submetidos à deliberação.